norma nº 669/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008. 
LEI MUNICIPAL Nº. 669 DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
"ALTERA A LEI MUNICIPAL, 178 DE 10 DE 
DEZEMBRO DE 1999, CÓDIGO DE OBRAS."
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal 178 de 10 de dezembro de 1999, Código de Obras, 
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
Parágrafo único: A posse mansa, pacífica, com intenção de ser dono, 
comprovada por qualquer meio idôneo, a exemplo de contrato de compra e 
venda, anuência dos confinantes, ou decisão judicial transitada em julgado, 
supre a exigência de comprovação de propriedade para fim de aprovação de 
projeto de construção.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de agosto de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal