norma nº 670/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159
* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008.
LEI MUNICIPAL Nº. 670 DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO - MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM 
COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL EM 
MINAS GERAIS – SENAC MINAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Serviço 
Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional em Minas Gerais –
SENAC MINAS, com objetivo de cooperação mútua, a formalização de termos e 
condições para fundamentar ações do Programa SENAC de Gratuidade, buscando a 
qualificação e a formação profissional de mão-de-obra local.
§ 1º - O Convênio terá duração de 24 de junho de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
§ 2º - Após a celebração do convênio o Executivo Municipal deverá encaminhar cópia 
devidamente assinado, para conhecimento do Poder Legislativo. 
Art. 2º. Os recursos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias 
previstas no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso 
- MG, referente à remuneração do pessoal efetivo e manutenção da Secretaria 
Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 24 de junho de 2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de agosto de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal