norma nº 671/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008. 
LEI MUNICIPAL Nº. 671 DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO A CONCEDER SUBVENÇÃO PARA 
FAZER FACE AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA E OPERACIONAL COM A 
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS PELO 
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO – AMDI, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção à Associação de 
Municípios pelo Desenvolvimento Integrado – AMDI, para fazer face ao convênio de 
cooperação técnica e operacional, nos termos autorizados pela Lei Municipal 310 de 
17 de maio de 2005.
Art. 2º. A subvenção de que trata o art. anterior será de 1% (um por cento) do Fundo 
de Participação dos Municípios – FPM, menos o valor repassado pelo Fundo de 
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até o montante de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para fazer face às despesas decorrentes da 
presente Lei.
Parágrafo único. Os recursos para abertura do crédito especial de que trata este 
artigo, serão decorrentes das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento 
anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso – MG, nos termos 
estabelecidos pelo art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 27 de agosto de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal