norma nº 672/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159
* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008. 
LEI MUNICIPAL Nº. 672 DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A FORMA DE 
APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE 
EDIFICAÇÕES PARA APROVAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO, 
ESTABELECE CRITÉRIOS DE SIMPLIFICAÇÃO 
DE PROCEDIMENTOS, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. A apresentação dos projetos de edificações para construção e ampliação da 
área existente, com ou sem reforma, para aprovação no Município de Santana do 
Paraíso, reger-se-á pela presente lei.
Art. 2º. O alvará de licença para construção e ampliação da área existente, com ou 
sem reforma, será obtido através de requerimento à Secretaria Municipal de Obras, 
Serviços Urbanos e Meio Ambiente, na forma que o regulamento dispuser.
Parágrafo único. Para o caso de obras parciais, para reforma ou reconstrução, sem 
ampliação de área existente ou alteração substancial da edificação, deverá ser 
providenciado o Alvará de Reforma, na mesma forma prevista em Lei para novas 
obras.
Art. 3º. Será de inteira responsabilidade do proprietário a observância das exigências 
legais quanto:
I – ao atendimento do projeto aprovado e das orientações técnicas do autor do projeto 
e do responsável técnico pela execução da obra;
II – a manutenção das condições mínimas de segurança, conforto, salubridade, 
acessibilidade e durabilidade do imóvel.
Art. 4º. Será de inteira responsabilidade do autor do projeto e do responsável técnico 
pela execução da obra o atendimento das exigências técnicas e legais quanto:
I – à volumetria, das dimensões, a distribuição das funções e dos usos, bem como a 
setorização dos ambientes internos da edificação;
II - ao desempenho das edificações e de suas partes, segundo as condições mínimas 
de uso, segurança, conforto, salubridade, acessibilidade e durabilidade;
III – à especificação técnica para os elementos da edificação e seus componentes 
construtivos empregados na execução das obras.
Parágrafo único. Os projetos de edificações e a execução das obras deverão atender 
integralmente a todas as disposições legais, federais, estaduais, e municipais que 
disciplinam os aspectos edilícios, ambientais e de ordenamento do parcelamento, uso 
e ocupação do solo.
Art. 5º. Os projetos de edificações para construção e ampliação da área existente, 
com ou sem reforma, deverão conter as informações necessárias à análise pelos 
órgãos competentes da Municipalidade, quanto aos parâmetros urbanísticos 
estabelecidos por Lei Municipal que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, e 
legislação afim.
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159
* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008. 
Parágrafo único. Não será permitido o protocolo de projetos de edificações para 
construção e ampliação da área existente, com ou sem reforma, em desacordo com a 
presente Lei, após a data da publicação de seu respectivo regulamento.
Art. 6º. Os projetos apresentados para aprovação na Secretaria Municipal Obras, 
Serviços Urbanos e Meio Ambiente, serão avaliados somente com relação aos 
aspectos de interesse público, tais como: Acessibilidade, estacionamento, Taxa de 
Ocupação do Solo, Coeficiente de Aproveitamento, recuos, afastamentos, restrições 
ambientais, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, de acordo com as Leis Municipais, 
Estaduais e Federais.
§1º. A apresentação das peças gráficas dos projetos, deverão conter a setorização 
interna, embora a aprovação ou reprovação se restrinja aos aspectos externos e de 
interesse público.
§2º. A Administração Municipal de Santana do Paraíso poderá, observando a 
repercussão social e/ou coletiva da edificação exigir readequações da setorização 
interna, sob pena de reprovação do projeto apresentado.
Art. 7º. A Concessão do Alvará de Licença para projetos de edificações para 
construção e ampliação da área existente, com ou sem reforma, fica condicionada a 
manifestação e aprovação, pelo órgão competente, quanto às medidas e intervenções 
necessárias para viabilizar a mobilidade urbana, o abastecimento de água, coleta e 
tratamento de esgoto, bem como o impacto no sistema viário no entorno e no 
empreendimento pretendido, quando couber.
Art. 8º. Para início de qualquer obra relativa à construção, ampliação e regularização 
de residência unifamiliar ou de empreendimentos com tipologia de salão comercial de 
até dois pavimentos, bastará que esta seja assistida por profissional devidamente 
habilitado e cumprir as exigências estabelecidas nesta Lei, sendo dispensada prévia 
aprovação do projeto.
§1º. Para exercício da faculdade deste artigo, o requerente deverá apresentar na 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, o comunicado de início da 
obra ou o comunicado de regularização, padronizado pela municipalidade, 
devidamente assinado por ele e pelo responsável técnico, junto com a documentação 
do imóvel.. 
§2º. Excluem-se da abrangência desta Lei os empreendimentos de salões comerciais 
que necessitam da análise da Vigilância Sanitária. 
Art. 9º. Para início da obra, ampliação ou regularização a que se refere o art. 8º, 
§ 1º. O proprietário da obra e/ou interessado devidamente autorizado e o responsável 
técnico devem se certificar, de antemão na Administração Municipal, se há restrição 
de qualquer natureza sobre o imóvel.
§ 2º. Entendem-se, para fins desta Lei, salões comerciais de dois pavimentos, aqueles 
que forem compostos por térreo, primeiro pavimento e, eventualmente, pavimentos no 
subsolo.
Art. 10. O comunicado de início da obra, ou o comunicado de regularização, deve 
conter as informações abaixo descritas:
I - Identificação do proprietário do terreno e/ou interessado devidamente autorizado; 
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12 de junho de 2008. 
II - Identificação do responsável técnico, com a respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART); 
III - Identificação do terreno e sua inscrição cadastral municipal; 
IV - Dados da construção; 
V - Croqui do cadastro (contorno); 
VI - Memorial descritivo da obra; 
VII - Termo de compromisso de obediência às normas municipais;
VIII – Recomendações especiais conforme necessidades do projeto.
Art. 11. Se a obra for concluída irregularmente, serão aplicadas, ao proprietário e ao 
responsável técnico, as multas previstas no Código de Obras do Município e demais 
Leis pertinentes ao caso, podendo ocorrer ainda embargo, interdição ou demolição.
Art. 12. As obras referidas na presente Lei, deverão se submeter aos mesmos critérios 
de Vistoria de Conclusão de Obras, para emissão do Certificado, nos termos dos 
artigos 26 e 27 do Código de Obras – Lei Municipal 178 de 10 de dezembro de 1.999.
Art. 13. O Poder Executivo regulará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 27 de agosto de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal