norma nº 674/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159
* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008. 
LEI MUNICIPAL Nº. 674 DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO 
BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
O Prefeito Municipal de SANTANA DO PARAÍSO (MG),
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de SANTANA DO PARAÍSO aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do 
Brasil S.A., até o valor de R$ 1.163.400,00 (um milhão cento e sessenta e três mil 
quatrocentos reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as 
operações de crédito do Programa Caminho da Escola (Resolução do Conselho 
Monetário Nacional n.º 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações).
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no 
caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em aquisição de ônibus, micro￾ônibus e embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no 
âmbito do Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do Conselho 
Monetário Nacional n.º 3.453, de 26/04/2007, e suas alterações.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente 
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos 
dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final 
da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
§1º. O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente 
à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa 
Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.
§ 2º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, 
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir 
os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e 
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma 
estabelecida no caput.
§3º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas 
a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários 
ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à 
amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei.
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159
* Publicado no Hall de entrada da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, nos termos da Lei Municipal nº. 413 de 
12 de junho de 2008. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Santana do Paraíso, 27 de agosto de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal