norma nº 675/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 675 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E 
AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA 
PÚBLICA AO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada a área pública, localizada no Bairro Jardim Vitória, nesta 
cidade, constituída terreno destinado à construção de praça, localizado entre a 
avenida “A”, Ruas “J”, “P” e “Q”, atuais av. Pequiarana, rua Rochinho, Rua Braúna e 
rua Sucupira, com área total de 4.309,48 (quatro mil, trezentos e nove metros e 
quarenta e oito centímetros quadrados), subdividida em dois lotes, decorrentes da 
primeira e segunda fase do loteamento, cada uma com área total de 2.154,74 (dois 
mil, cento e cinqüenta e quatro metros e setenta e quatro centímetros quadrados).
Art. 2º. Fica autorizada a doação da área mencionada no artigo anterior pelo 
Município de Santana do Paraíso, ao Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de 
direito público interno, para construção de Escola Estadual.
Art. 3º. A eficácia da presente Lei, bem como da respectiva doação está condicionada 
à efetiva construção da nova escola, com aproveitamento total do terreno 
exclusivamente para este fim.
Art. 4º. Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Estado de Minas Gerais para estabelecer as regras da doação, incluindo as condições 
e obrigações do donatário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 18 de julho de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL