norma nº 676/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 676 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
“DETERMINA QUE OS VEÍCULOS ADMITIDOS 
NAS COOPERATIVAS PRESTADORAS DE 
SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
PARAÍSO-MG SEJAM LICENCIADOS NO 
MUNICÍPIO.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as Cooperativas prestadoras de Serviços de Transporte Público no 
município de Santana do Paraíso, obrigadas a manterem licenciados neste município 
os veículos admitidos nos seus serviços. 
Parágrafo único. Pelo não cumprimento do disposto neste artigo deverá 
administração municipal aplicar multa de 10 % (dez por cento), sobre o valor do 
contrato, e declarar a rescisão do mesmo em caso de reincidência.
Art. 2º. As cooperativas terão prazo de 90 (noventa) dias para ajustar eventuais 
contratos em andamento com o município, aos termos desta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 16 de outubro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal