norma nº 677/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 677 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO - MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, PARA 
MANUTENÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL 
TECNOLÓGICO – CVT, E UNIVERSIDADE 
ABERTA INTEGRADA DE MINAS GERAIS -
UAITEC.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado de 
Minas Gerais, para manutenção do Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no 
Município de Santana do Paraíso.
Parágrafo único. O convênio poderá ser ampliado para atendimento dos objetivos do 
Programa Universidade Aberta Integrada de Minas Gerais – UAITEC, objetivando 
potencializar o Ensino à Distância – EaD.
Art. 2º. Os recursos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias 
previstas no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso 
- MG, referente à remuneração do pessoal ocupante de cargo em comissão.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 14 de junho de 2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de outubro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal