norma nº 678/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 678 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO - MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG, 
NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 20.020 DE 05 
DE JANEIRO DE 2012.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Companhia de 
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, para receber a cessão 
plena, da administração do Distrito Industrial de Santana do Paraíso, nos termos do 
art. 4º da Lei Estadual 20.020 de 05 de janeiro de 2012.
Art. 2º. Os recursos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias 
previstas no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso 
- MG, referente à remuneração do pessoal ocupante de cargo em comissão.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 29 de julho de 2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de outubro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal