norma nº 679/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 679 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
"ALTERA O INCISO IV DO ART. 5º DA LEI 
MUNICIPAL N.O
118 DE 10 DE NOVEMBRO DE 
1997."
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso IV do Art. 5º da Lei Municipal nº 118 de 10 de novembro 
de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º.(...)
IV – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), 
salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
(...).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de outubro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal