norma nº 680/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 680 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
FRANCISCO JANUÁRIO DOS SANTOS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro Municipal de 
Educação Infantil Francisco Januário dos Santos, localizada na Av. Canaã, s/nº, Bairro 
São José no Município de Santana do Paraíso – MG.
Art. 2º. As despesas com o funcionamento e manutenção da Escola Municipal de que 
trata o artigo 1º desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de outubro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal