norma nº 681/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 681 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
“REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TÁXI E 
REGRAS DE CONCESSÃO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO, NOS 
TERMOS DO ART. 148 DA LEI ORGÂNICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DA CONCESSÂO DOS SERVIÇOS:
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei define-se como táxi o veículo automotor leve, com 
capacidade máxima de 7 (sete) passageiros, destinado ao transporte de passageiros 
mediante pagamento de tarifa fixada pela Administração Municipal.
Art. 2º. Os serviços de táxi, no Município de Santana do Paraíso, serão explorados 
através de concessão da Prefeitura Municipal, exclusivamente a profissionais 
autônomos legalmente habilitados, com observância do disposto na Lei Nacional 
12.468 de 26 de agosto de 2011;
§ 1º Os interessados deverão habilitar-se através no procedimento licitatório de 
concorrência para concessão de licença.
§ 2º O profissional autônomo poderá habilitar-se somente a uma concessão, que terá 
caráter personalíssimo e intransferível, exceto em caso de falecimento do outorgado, 
hipótese em que o direito à exploração do serviço de táxi, será transferido a seus 
sucessores legítimos, pelo prazo previsto no contrato administrativo.
Art. 3º. São obrigações do concessionário:
I – Respeitar as disposições das leis e regulamentos em vigor e do Termo de 
concessão;
II – Manter o veículo em boas condições de funcionamento, higiene e segurança;
III – Respeitar as áreas de trabalho, a distribuição de pontos e os horários elaborados 
pela Prefeitura Municipal.
IV – Ser proprietário de veículo com o máximo de 05 (cinco) anos de fabricação, na 
cor prata; 
V – exercer pessoalmente a concessão na condição de motorista, durante pelo menos 
um dos turnos do serviço;
VI – Na hipótese de utilização de “defesa”, o concessionário deverá comprovar 
previamente o vínculo empregatício do mesmo, bem como a regularidade com as 
obrigações sociais.
Capítulo II
DOS SERVIÇOS:
Art. 4º. Os táxis, quando em via pública, deverão ficar à disposição do público.
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Parágrafo único: É vedado aos concessionários recusar a prestação de serviços ao 
público, salvo nos casos em que incorra riscos à segurança dos mesmos.
Art. 5º. O Município de Santana do Paraíso determinará os pontos de táxis com as 
respectivas vagas através de Decreto Municipal.
Parágrafo único: No caso específico do ponto do aeroporto, serão observadas, além 
desta Lei, as regras da administração aeroportuária para o bom funcionamento dos 
serviços.
Art. 6º. O concessionário é obrigado, sem qualquer ônus para o passageiro além do 
pagamento da tarifa vigente, a efetuar o transporte de bagagem, desde que esta não 
prejudique a segurança ou conservação do veículo, por sua dimensão, natureza ou 
peso.
Art. 7º. O concessionário não é obrigado a transportar animais domésticos.
Parágrafo único: O concessionário poderá transportá-los, sob a responsabilidade dos 
passageiros, obedecendo às normas regulamentares de trânsito, sem acréscimos à 
tarifa vigente.
Capítulo III
DOS VEÍCULOS:
Art. 8º. Os veículos utilizados como táxis obedecerão às exigências da legislação 
federal e estadual em vigor e as da presente lei.
Art. 9º. Os veículos utilizados como táxis deverão possuir obrigatoriamente:
I – Tabuleta com a palavra “TÁXI” na parte externa superior, devidamente iluminada à 
noite;
II – Tabuleta com a palavra “LIVRE” escrita de forma bem legível, para ser afixada no 
pára-brisa do veículo ou no taxímetro, quando desocupado;
III – Cópia da tabela das tarifas em vigor, afixadas em local visível ao passageiro;
IV – Alvará de Licença do Município de Santana do Paraíso, contendo o nome do 
concessionário e a identificação do veículo;
V – Afixado em local bem visível e em letras grandes os dizeres: “USE O CINTO DE 
SEGURANÇA”;
VI –Taxímetro devidamente vistoriado e homologado pelo INMETRO, o que deverá ser 
renovado anualmente.
§º 1º É obrigatório para todos os veículos, uma vistoria anual, a fim de serem 
verificadas as condições mecânicas, elétricas, lataria, pintura, pneus, estofamento, 
bem como os requisitos de higiene e segurança, como condição da continuidade da 
licença.
§º 2º Os veículos deverão ser de quatro portas, equipados com todos os itens de 
segurança indispensáveis para a atividade.
§º 3º Cada concessionário deverá manter no interior de seu táxi um livro de 
ocorrências devidamente rubricado pelo Secretário Municipal de Obras, Serviços 
Urbanos e Meio Ambiente, e ficará disponível para os passageiros e fiscalização.
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§ 4º Os veículos deverão ser padronizados na cor prata, sendo obrigatório adesivo 
distintivo do Município de Santana do Paraíso afixado nas duas portas dianteiras, 
conforme regulamentação. 
Capítulo IV
DOS MOTORISTAS DE TÁXI:
Art. 10. Para a prestação do serviço, o motorista de táxi deverá estar devidamente 
habilitado na categoria compatível e com o documento de habilitação dentro do prazo 
de validade, nos termos da Lei Nacional 12.468 de 26 de agosto de 2011, que 
regulamenta a profissão de taxista.
Art. 11. São requisitos para exercício da profissão de taxista:
I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, 
assim definidas no Código de Trânsito Brasileiro;
II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e 
elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão 
autorizatário;
III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito;
IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da 
localidade da prestação do serviço;
V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda 
que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor 
autônomo ou taxista locatário; e
VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista 
empregado.
Art. 12. Além daqueles deveres referentes a todo e qualquer condutor de veículos, o 
motorista de táxi está obrigado a:
I – Trajar-se adequadamente para a função, em perfeitas condições de higiene.
II – Obedecer ao sinal de parada feito por pessoa que deseja utilizar o veículo, sempre 
que circular com a tabuleta “LIVRE”;
III – Seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro ou da 
autoridade de trânsito;
IV – Só indagar o destino do passageiro depois que o mesmo se acomodar no interior 
do veículo;
V – Verificar ao fim de cada corrida, se foi deixado algum objeto no interior do veículo, 
entregando-o, em caso afirmativo, mediante recibo, dentro de 24:00 (vinte e quatro) 
horas, na Delegacia Policial mais próxima, registrando ocorrência;
VI – Apanhar a bagagem do passageiro na calçada e acomodá-la no interior do 
veículo, retirando-a e colocando-a na calçada, quando possível, ao desembarcar o 
passageiro;
VII – Manter o veículo limpo e conservado.
Art. 13. É vedado ao motorista de táxi:
I – Cobrar tarifa acima da tabela estabelecida pelo Município de Santana do Paraíso;
II – Reduzir ou suspender, intencionalmente, a velocidade permitida pelas condições 
de tráfego;
III – Fazer-se acompanhar de pessoa estranha ao serviço;
IV – Estacionar fora dos locais permitidos;
V – Conduzir passageiro mantendo a indicação “LIVRE”;
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VI – Dirigir o veículo com excesso de lotação;
VII – Importunar os transeuntes, instigando-os pela aceitação dos serviços;
VIII – Dirigir gracejos ou ofensas a passageiros ou transeuntes, usando palavras ou 
gestos contrários aos bons costumes;
IX – Deixar de cumprir as orientações definidas pela administração aeroportuária, no 
caso específico do ponto do aeroporto. 
Capítulo V
DAS TARIFAS:
Art. 14. As tarifas serão estabelecidas por Lei Municipal por iniciativa do Poder 
Executivo.
§ 1º As tarifas serão calculadas com base na apuração dos custos dos serviços;
§ 2º No estabelecimento das tarifas serão levados em conta os custos fixos e os 
custos diretos e indiretos dos serviços;
§ 3º As tarifas serão calculadas pelo menos uma vez por ano e revistas quando o 
aumento ou redução dos custos dos serviços assim o exigirem.
Art. 15. É vedado acordo entre passageiro e motorista que implique em aumento da 
tarifa, exceto em viagens além dos limites da Região Metropolitana do Vale do Aço.
Art. 16. Poderá ser cobrada tarifa adicional e retorno para viagens fora do Município 
de Santana do Paraíso. 
Art. 17. A tarifa adicional de retorno será devida quando o táxi, partindo da zona 
urbana do Município, percorrer trajeto até local situado fora do perímetro urbano.
§ 1º A tarifa adicional de retorno será de no máximo 50% (cinquenta por cento) da 
tarifa correspondente ao trajeto percorrido;
§ 2º Não haverá cobrança da tarifa adicional de retorno quando o veículo retornar ao 
bairro de onde saiu, com o mesmo passageiro, ou sob a responsabilidade de 
pagamento da mesma, qualquer que seja a zona percorrida.
§ 3º - No deslocamento para o perímetro urbano da cidade de Ipatinga, no caso 
específico do ponto do aeroporto, não caberá cobrança de tarifa de retorno.
Art. 18. A tarifa adicional por serviços noturnos incide sobre os trabalhos prestados 
entre 23:00 horas e 06:00 horas da manhã seguinte.
§ 1º A tarifa adicional por serviços noturnos será de 20% (vinte por cento) da tarifa 
correspondente ao trajeto percorrido, e deverá ser incluída na bandeirada.
Capítulo VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES:
Art. 19. Para efeito desta lei, além do descumprimento das normas descritas, serão 
consideradas infrações, classificadas da seguinte forma:
I – Infrações leves:
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a) Falta de urbanidade para com o usuário;
b) Não exibir a tabela dos serviços ao passageiro;
c) Fumar quando em trânsito transportando passageiros;
II – Infrações Médias:
a) Não manter as condições disciplina e decoro no ponto;
b) Seguir itinerário mais extenso e/ou desnecessário ao atendimento do usuário.
III – Infrações Graves
a) Trabalhar com taxímetro desligado ou sem o lacre do INMETRO;
b) Transitar com o veículo em más condições de funcionamento e segurança;
c) Desacatar a fiscalização e/ou não lhe prestar as informações solicitadas; 
d) Confrontar-se física ou moralmente com quem quer seja no exercício da atividade;
e) Conduzir o veículo estando sob o efeito de álcool e substâncias entorpecentes.
Art. 20. Qualquer infração a esta lei, a partir da primeira infração leve, será punida 
com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único: No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 21. Para efeito de aplicação das penalidades serão observados os seguintes 
critérios:
I – Infrações leves
a) Advertência escrita; 
b) Reincidência, advertência escrita e multa; e
c) A partir da 3ª advertência escrita, multa e suspensão da concessão por 30 dias.
II – Infrações Médias
a) Multa; 
b) Reincidência, multa e suspensão da concessão por 30 dias; e
c) A partir da 2ª suspensão, cancelamento da concessão.
III – Infrações Graves
a) Multa e suspensão da concessão por 60 dias; 
b) Reincidência, cancelamento da concessão.
Parágrafo único: Ao concessionário que tiver sua concessão cancelada, fica vedada 
a participação em licitação para o mesmo fim.
Art. 22. A Administração Municipal de Santana do Paraíso cassará, mediante 
processo administrativo, a concessão do taxista que for autuado em flagrante por 
autoridade de trânsito em estado de embriaguês, ainda que fora dos serviços de táxi e 
em qualquer outro veículo.
Parágrafo único: A cessão do direito de habilitação por qualquer motivo extingue a 
concessão de exploração de serviço de táxi no Município de Santana do Paraíso.
Art. 23. O estabelecimento no ponto será feito preferencialmente de acordo com a 
ordem de chegada dos veículos, salvo convenção aprovada pela maioria simples da 
categoria específica do ponto.
Parágrafo Único: Independente da ordem convencionada o passageiro terá sempre 
direito de escolha do veículo que lhe aprouver.
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Capítulo VII
DA FISCALIZAÇÃO:
Art. 24. A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente fará a 
fiscalização dos serviços e será a autoridade competente para cadastra, licenciar e 
identificar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta lei.
Art. 25. Qualquer pessoa que se sentir lesada no ato da prestação de serviços e/ou na 
tentativa de obtê-lo poderá formular reclamação à Administração Municipal através de 
formulário próprio de uso obrigatório nos veículos e nos pontos credenciados.
Art. 26. Sempre que possível o reclamante preencherá todos os dados do formulário, 
tais como, identificação pessoal, do condutor e do veículo, se possível com 
testemunhas do fato.
Parágrafo único: No caso do ponto do aeroporto o formulário preenchido poderá ser 
entregue na Administração do Aeroporto, que o encaminhará ao órgão competente da 
Administração municipal.
Art. 27. Toda denúncia deverá ser comunicada ao infrator que terá prazo de três dias 
úteis a partir do recebimento para fazer sua defesa, garantido o direito de ampla 
defesa e do contraditório.
Art. 28. Competirá à Administração Municipal de Santana do Paraíso através de seu 
órgão competente o julgamento e aplicação da sanção julgada cabível, através de 
comissão de pelo menos três pessoas nomeadas para este fim.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 29. Os permissionários já em atividade deverão participar do processo licitatório 
para a concessão de direito de exploração dos serviços de táxi, sendo assegurado aos 
mesmos pontuação pelo tempo de exercício da atividade, mediante comprovação 
documental, com peso de um para o tempo de atividade na profissão e peso de dois 
para o tempo de atividade em Santana do Paraíso.
Parágrafo único: A concessão de direito para exploração da atividade de táxi por 
meio de licitação, extinguirá automaticamente as permissões em vigor, devendo a 
Administração Municipal de Santana do Paraíso comunicar formalmente esta extinção 
ao DETRAN-MG, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria do Tesouro 
Nacional. 
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 08 de novembro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal