norma nº 682/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 682 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
"ALTERA O §1º DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 
Nº. 359 DE 02 DE OUTUBRO DE 2006."
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o §1º do Art. 15 da Lei Municipal nº 359 de 02 de outubro de 
2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15.(...)
§ 1º – São Passíveis de parcelamento as áreas com declividade igual a 30% 
(trinta por cento), ficando as áreas com declividade superior, sujeitas ao 
atendimento das exigências específicas das autoridades competentes;
(...).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 19 de novembro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal