norma nº 683/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
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LEI MUNICIPAL Nº. 683 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTANA DO PARAÍSO 
CAPÍTULO – I
Dos Objetivos, Diretrizes, organização e gestão
da política de assistência social
Art. 1º. Nos termos da lei federal nº 8.742/93, de 07 de dezembro de 1993, Lei Federal 
12.435, de 06 de julho de 2011, a Assistência Social, direito do cidadão e dever do 
estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais 
e será realizada, no âmbito do Município através de ações conjuntas de iniciativa da 
Administração Pública Municipal e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º. A Assistência Social tem por Objetivos:
I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e à promoção de 
sua integração à vida Comunitária;
V. A garantia de 01 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de 
deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria 
manutenção ou de tê-la provida por sua família.
VI. A vigilância sócio assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade 
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de 
vitimizações e danos;
VII. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto 
das provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de 
forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de 
condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos 
direitos sociais.
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Art. 3º. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I. A descentralização político administrativa para os estados e os municípios, e 
Comando Único das ações em cada esfera de governo;
II. Participação da população, por meios de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III. Primazia da responsabilidade do estado na condução da Política de Assistência 
Social em cada esfera de governo.
Art. 4º. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma 
de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência 
Social (Suas), com os seguintes objetivos:
I. Consolidar a gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação técnica entre 
os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não 
contributiva;
II. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de 
assistência social, na forma do art. 6º, inciso III;
III. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, 
manutenção e expansão das ações de assistência social;
IV. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; 
V - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
VI - Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e
VII - Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
§ 1º. As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à 
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o 
território.
§ 2º. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de 
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social.
Art. 5º. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão 
colegiado do sistema descentralizado da Assistência Social de Santana do Paraíso, 
com caráter permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo de 
composição paritária entre governo e sociedade civil, observado o disposto no art. 17, 
parágrafo IV da lei nº 8742/93.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Santana do Paraíso 
é vinculado à Secretaria Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal 
de Assistência Social.
CAPÍTULO – II
Das Competências
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
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I. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com os 
princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; na 
Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, na Política Nacional de Assistência Social -
PNAS, nas Normas Operacionais – NOB/SUAS e NOB/RH – SUAS e Resoluções do 
CNAS.
II. Definir as prioridades da Política de Assistência Social de Santana do Paraíso;
III. Definir critérios para celebração de convênios e contratos entre o município e as 
entidades e organizações de Assistência Social;
IV. Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, elaborado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social;
V. Normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais, prestados pela rede socioassistencial pública 
e privada no campo da Assistência Social do Município;
VI. Regulamentar a forma de concessão e valor para o pagamento dos auxílios 
natalidade e funeral, e outros eventuais conforme o disposto no parágrafo 2o, do art. 
22 da Lei 8742/93 e resoluções do CNAS.
VII. Exercer o Controle Social, deliberar e fiscalizar a execução da política de 
Assistência Social, seu funcionamento e o do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS;
VIII. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de recursos para a Assistência Social 
do Município a serem encaminhadas ao Poder Legislativo; 
IX. Apreciar os relatórios de atividades e de realização financeira dos recursos do 
Fundo de Assistência Social do município;
X. Apreciar e aprovar o relatório anual de gestão;
XI. Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, a execução das ações, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XII. Proceder a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social para fins 
de funcionamento e registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS, conforme regulamentação específica e diretrizes do mesmo;
XIII. Convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente por maioria 
absoluta de seus membros a Conferência Municipal da Assistência Social, que terá 
atribuição de avaliar a situação da Assistência Social no Município e propor diretrizes 
para o aperfeiçoamento do sistema;
XIV. Encaminhar as deliberações da Conferência de Assistência Social ao Conselho 
Estadual de Assistência Social;
XV. Estabelecer, por meio de resoluções, as ações da assistência social, contribuindo 
para a continuação do processo de implantação do SUAS e da Política Nacional de 
Assistência Social.
XVI. Acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite –
CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB.
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XVII. Apreciar e aprovar o plano de ação e o demonstrativo sintético anual físico￾financeiro no SUASWEB. 
XVIII. Exercer o controle social do programa bolsa família
XIX. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassitenciais;
XX. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
XXI. Divulgar no Diário Oficial todas as suas decisões, os respectivos pareceres, bem 
como a aprovação das contas do FMAS; 
XXII. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da Assistência 
Social;
CAPÍTULO – III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO – I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º. O Conselho Municipal de Assistência Social será eleito a cada 02 (dois) anos, 
podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período, e terá composição 
paritária, sendo que a paridade se dará entre a sociedade civil e governo, da seguinte 
forma:
I. 08 (oito) representantes Governamentais, sendo 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) 
suplentes;
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer;
d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração;
II. 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, sendo 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) 
suplentes.
a) 02 (dois) representantes de Entidades prestadoras de serviço na área de 
assistência Social, do município.
b) 02 (dois) representantes de usuários da Política Municipal de Assistência Social;
§ 1º. Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência 
Social, de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 2º. Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha pelo Prefeito 
Municipal.
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§ 3º. Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em assembléia instalada 
especialmente para esse fim. 
§ 4º. O processo será coordenado por uma comissão formada pelo Presidente, um 
conselheiro Governamental e um Não Governamental, garantindo ampla participação 
da sociedade civil, principalmente os usuários da política. 
§ 5º. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social serão designados para 
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução sucessiva ao cargo, por 
igual período.
§ 6º. Os membros efetivos e suplentes, governamentais e não governamentais do 
Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 7º. A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social reger-se-á 
pelas disposições seguintes:
I. O exercício da função do Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não 
será remunerado;
II. As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas 
em resoluções.
Art. 8.º São órgãos do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I. Assembléia Geral;
II. Mesa Diretora;
III. Comissões;
IV. Secretaria Executiva;
§ 1º. A assembléia geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de 
Assistência Social – CMAS.
§ 2º. A mesa diretora do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, eleita pela 
maioria absoluta dos votos da assembléia geral para mandato de 1 (um) ano, 
permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I. Presidente, a quem cabe a representação do CMAS;
II. Vice-Presidente;
III. 1º secretário;
IV. 2º secretário.
§ 3º. As comissões temáticas poderão ser integradas por conselheiros ou pessoas de 
notório saber, homologadas pelo CMAS.
§ 4º. À secretaria executiva, órgão de apoio técnico administrativo do CMAS, 
composto no mínimo por um técnico de nível superior e um assistente administrativo, 
especialmente convocados para o assessoramento permanente ou temporário do 
CMAS, compete:
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I. Subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar as informações que permitam à 
Presidência, ao colegiado, Comissões tomarem decisões;
II. Manter cadastro atualizado das entidades e organizações de assistência social do 
Município;
III. Preparar e coordenar eventos promovidos pelo CMAS, relacionados a capacitação 
e atualização de recursos humanos envolvidos na prestação de serviços de 
assistência social;
IV. Fornecer elementos técnicos-políticos para a análise do plano municipal de 
assistência social e da proposta orçamentária;
V. Coordenar, supervisionar e estabelecer os planos de trabalho da Secretaria 
Executiva e relatório de atividades do conselho;
VI. Sugerir o estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e controle da 
execução da política de assistência social.
Art. 9º. O decreto do chefe do Poder Executivo organizará o quadro de pessoal do 
CMAS, dentre os servidores públicos do município ou a sua disposição, a fim de 
compor a sua secretaria executiva.
Art. 10. A estruturação da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência 
Social dar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da presente 
lei.
Art. 11. O Órgão da Administração Pública Municipal, Gestor da Política de 
Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual compete:
I. Planejar, coordenar e executar as ações no campo de assistência social;
II. Elaborar o diagnóstico e propor o Plano Municipal de Assistência Social do 
Município;
III. Propor ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS a política municipal 
de assistência social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e de 
elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, 
programas e projetos;
IV. Elaborar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as 
demais áreas governamentais, especialmente a da seguridade social, encaminhando￾a ao Prefeito Municipal, depois de apreciada e aprovada pelo CMAS;
V. Encaminhar para a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS, os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos 
recursos destinados a assistência social;
VI. Prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência social;
VII. Formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos 
humanos no campo da assistência social;
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VIII. Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e 
organizações de assistência social do município;
IX. Articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência 
social, bem como os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, 
visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
X. Expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de 
Assistência Social – FMAS, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social – CMAS; 
XI. Elaborar e submeter à deliberação do CMAS os programas anuais e plurianuais de 
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
XII. Elaborar e submeter à deliberação do CMAS o Relatório Anual de Gestão.
XIII. Envidar esforços para a garantia de apoio técnico ao Conselho Municipal de 
Assistência Social, bem como a órgãos municipais e entidades não governamentais, 
no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na 
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; na Lei Federal Nº12.435 de 06/07/2011, 
na Política Nacional de Assistência Social, nas Normas Operacionais – NOB/SUAS e 
NOB/RH – SUAS.
XIV. Criar banco de dados na área da assistência social;
XV. Destinar recursos financeiros ao município, a título de participação no custeio do 
pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo 
CMAS;
Art. 12. Para o atendimento imediato das despesas de manutenção e instalação do 
CMAS, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a movimentar créditos dentro do 
orçamento, no presente exercício, da Secretaria Municipal Assistência Social.
SEÇÃO – II
DA ELEIÇÃO
Art. 13. A eleição de conselheiros representantes da sociedade civil, para composição 
do CMAS, será convocada a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social em foro próprio e com apoio administrativo da SMAS, através de resolução 
publicada em jornal de ampla divulgação local, informando a data, horário e local, de 
acordo com o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO – IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 14. O Conselho Municipal de Assistência Social convocará ordinariamente, a cada 
dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a 
Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a 
situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.
Art. 15. A Conferência Municipal de Assistência Social será a instância máxima 
deliberativa no que diz respeito à formulação da política municipal de assistência 
social, sendo de composição paritária e tripartite como o Conselho, porém, com maior 
número de participantes.
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§ 1º. A Conferência não deverá ter menos de 50 (cinqüenta) delegados, para garantir 
uma maior participação da sociedade civil, sendo que destes, 50% (cinqüenta por 
cento) serão indicados pelo Executivo Municipal.
§ 2º. O processo eleitoral da Conferência será definido pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social no prazo de 60 (sessenta) dias, anterior à data de instalação da 
Conferência.
§ 3º. Os delegados da Conferência, representantes da sociedade civil, deverão ser 
eleitos em pré-conferências realizadas pelo CMAS, sendo 25% representantes de 
usuários dos Serviços Social no âmbito do Município, 12,5% representantes de 
entidades prestadoras de serviços na área de Assistência Social e 12,5 representantes 
de servidores na área de Assistência Social.
§ 4º. Será incentivada a participação de observadores, além dos órgãos e meios de 
comunicação de massa.
§ 5º. O Conselho em vigência poderá vetar a legitimidade da Conferência, em caso de 
detectar e comprovar irregularidades no processo de sua convocação e/ou eleição de 
delegados. Neste caso deverá ser convocada nova Conferência num prazo máximo de 
30 (trinta) dias.
Art. 16. Os delegados serão eleitos em assembléias populares, respeitando a 
representatividade e composição da Conferência, conforme o estabelecido nos artigos 
anteriores.
Art. 17. A composição do Conselho Municipal de Assistência Social será homologada 
por ato do Prefeito Municipal.
TÍTULO – II
CAPÍTULO – I
Do Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de 
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios 
para o financiamento das ações na área de assistência social.
CAPÍTULO – II
DAS RECEITAS DO FMAS
Art. 19. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional, Estadual e Municipal 
de Assistência Social;
II. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no 
transcorrer de cada exercício;
III. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades 
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
 
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IV. Receitas de aplicações de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V. As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por 
força da lei e de convênio no setor;
VI. Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública 
Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para 
a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as 
receitas correspondentes.
§ 2º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS.
§ 3º. O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, será constituído com CNPJ 
próprio e específico.
CAPÍTULO – III
DA GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMAS
Art. 20. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob 
aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 21. O Plano de Aplicação do FMAS será elaborado pela SMAS e aprovado pelo 
CMAS, conforme Norma Operacional Básica/NOB, Capítulo 4, item 4.3.
§ 1º. O Plano de Aplicação do FMAS estabelecerá os critérios de partilha dos recursos 
nele alocados. 
§ 2º. A execução orçamentária e financeira anual dos recursos do Plano de Aplicação 
do FMAS será aprovada, acompanhada e fiscalizada pelo CMAS.
§ 3º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
constará do Plano Plurianual do Município.
§ 4º. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o 
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 22. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão 
aplicados em:
I. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência 
Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável 
pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
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II. Co-financiamentos e/ou contrapartidas de programas, projetos e serviços 
desenvolvidos em parcerias com os Governos Estadual e Federal;
III. Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público 
e privado para execução de programas e projetos específicos de Assistência Social;
IV. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários 
ao desenvolvimento dos programas;
V. Aquisição de material de consumo, equipamentos e Recursos Humanos, para o 
funcionamento do conselho.
VI. Pagamento de despesas com capacitação (passagens, translado, alimentação, 
hospedagem) dos conselheiros, no exercício das atribuições.
VII. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação 
de serviços de Assistência Social;
VIII. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de Assistência Social;
IX. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos na área de Assistência Social;
X. Pagamento dos benefícios eventuais, conforme disposto no inciso I do art. 5º, da 
Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 23. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social 
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), 
trimestral e anualmente, de forma analítica.
TÍTULO – III
Das Disposições Transitórias
Art. 24. Da sua instalação à aprovação de seu Regimento Interno, o CMAS, terá suas 
reuniões presididas pelo representante eleito entre seus membros.
 
Art. 25. O primeiro presidente do CMAS será eleito após a promulgação de seu 
Regimento Interno.
Art. 26. A posse dos primeiros membros do CMAS dar-se-á no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data de publicação da presente lei.
§ 1º. Após a posse referida no “caput” deste artigo, os membros do CMAS terão prazo 
máximo de 30 (trinta) dias para elaborar, por maioria absoluta, o Regimento Interno do 
CMAS, a ser submetido ao Prefeito Municipal para aprovação, por Decreto, nos 15 
(quinze) dias subseqüentes. 
§ 2º. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de 
dois terços dos membros do CMAS e aprovação, por Decreto, do Chefe do Poder 
Executivo.
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Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e 
não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, 
contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a 
matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 27. Os casos omissos nessa lei serão resolvidos através de votação, acatando a 
decisão da maioria simples da assembléia do conselho municipal de assistência 
social.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário, especialmente as Leis nº 106 e 107, ambas de 11 de setembro de 1997, 
e a Lei nº 259, de 06 de maio de 2003.
Santana do Paraíso, 19 de novembro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal