norma nº 684/2013

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5159
LEI MUNICIPAL Nº. 684 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE 
BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
PARAÍSO.”
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece condições para a concessão dos benefícios eventuais 
para as pessoas e famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência de 
Santana do Paraíso – MG, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal no 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, alterada pela Lei 
Federal no 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do 
Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º. Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência 
Social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos 
e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de 
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do 
indivíduo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de 
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais 
legalmente instituídos, que visam atender as necessidades humanas básicas, de 
forma integrada com as demais políticas e serviços prestados no município, 
contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus 
familiares. 
Art. 3º. O critério de acesso aos benefícios considerará a renda mensal per capita 
familiar de até 1/2 (meio) salário mínimo para o auxílio funeral e 1/3 (um terço) para os 
demais benefícios eventuais, como parâmetros, analisados além da renda, outros 
condicionantes e determinantes que interferem na situação de vulnerabilidade social, 
como condições de saúde, moradia, educação, emprego, apoio da rede primária e
secundária, devendo o beneficiário estar cadastrado no CADÚNICO – Cadastro Único 
para programas sociais do governo Federal.
§ 1º. Os Benefícios Eventuais a que se refere o art. 2º, desta Lei constituem-se de: 
I – auxílio natalidade;
II – auxílio funeral;
III – Benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de 
vulnerabilidade temporária e/ou situação de calamidade Púbica.
IV – Outros Benefícios Eventuais
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO NATALIDADE
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Art. 4º. O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou bens de 
consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da 
família.
Art. 5º. O benefício natalidade é destinado à família e deverá alcançar, 
preferencialmente:
I - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - apoio à família no caso de morte da mãe; e outras providências que os operadores 
da Política de Assistência Social julgar necessárias.
Art. 6º. O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de 
consumo.
§ 1º. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de 
vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que 
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
I - o enxoval consistirá de 04 mijõezinhos, 02 toalhas fraldas, 04 boris ou bodys, 01 
mantilha 100 % algodão, 02 pacote de fraldas de tecido em algodão.
II - A alimentação só será fornecida ao recém-nascido em caso de solicitação médica, 
com a devida prescrição que deverá ser anexada ao prontuário da beneficiária;
III - O material de higiene consistirá no fornecimento de um kit composto de álcool 
absoluto, sabonete e soro fisiológico;
IV - Fornecimento de fraldas descartáveis por 03 (três) meses.
§ 2º. Para acessar o benefício auxílio natalidade, a gestante deverá estar incluída em 
programas de Assistência Social e Saúde.
§ 3º. O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado, no mínimo, 30 (trinta) 
dias antes do nascimento e, no máximo, até 30 (trinta) dias depois do nascimento do 
bebê, em unidade do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social ou na sede 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o profissional do Serviço Social.
§ 4º. Para obtenção dos benefícios deste artigo deverão ser apresentadas as 
seguintes documentações:
a) registro de nascimento, declaração da instituição ou médico a que foi atendido a 
mãe e a criança no nascimento;
b) no caso de “natimorto” deverá ser anexado junto do pedido do benefício a certidão 
de óbito, declaração do médico ou da instituição da ocorrência do fato;
c) no ato da solicitação do benefício, a (o) requerente deverá ser cadastrado no 
serviço em questão, portando os documentos pessoais, comprovante de residência e 
dentro dos parâmetros do art. 3º desta lei.
CAPÍTULO III
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 7º. Auxílio Funeral é o custeio de despesas com urna funerária, velório e/ou 
sepultamento, translado, nas seguintes modalidades:
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I – Prestação de serviços com fornecimento de funerário padrão conforme contrato 
administrativo vigente de serviço funerário, incluindo urna funerária, velório, serviços 
pertinentes (ornamentação do corpo com véu, flores naturais, tamponamento e 
tanatopraxia quando necessário), transporte do corpo cadavérico e outros serviços 
extras.
II - Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos de 
vulnerabilidade advindas da morte do arrimo de família, através do auxílio 
alimentação.
III - Disponibilização de transporte para acompanhamento dos familiares e outros, no 
cortejo fúnebre, quando a distância percorrida até o cemitério for longa e a família não 
dispor de recursos próprios para custear as despesas com os serviços.
§ 1º. O requerimento e a concessão do benefício auxílio funeral deverão ser 
prestados, com plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente por 
um responsável definido pelo gestor, após avaliação socioeconômica.
§ 2º. Em casos de ocorrência em finais de semana, a família deverá acionar o 
funcionário de plantão e a avaliação social será realizada no próximo dia útil.
§ 3º. O serviço funerário obedecerá ao processo legal de contratação por meio da 
Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso.
§ 4º. O benefício funeral, na modalidade custeio (auxílio alimentação) deverá ser 
concedido durante 03 (três) meses e em havendo necessidade de prorrogação, será 
realizado um estudo social fundamentado pelo profissional da área de assistência 
social.
§ 5º. Para obtenção dos benefícios deste artigo deverão ser apresentadas as 
seguintes documentações:
I - a (o) requerente deverá ser cadastrado no serviço em questão, portando os 
documentos pessoais, comprovante de residência e dentro dos parâmetros do art. 3º 
desta Lei.
II - o cadastramento para o recebimento do benefício deverá ser feito na sede da 
Secretaria Municipal de Assistência Social ou no Centro de Referencia da Assistência 
Social - CRAS com um profissional do Serviço Social, regularmente inscrito no 
conselho de classe – CRESS, que deverá realizar avaliação social fundamentando o 
parecer para o recebimento ou não do benefício.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE 
TEMPORÁRIA E EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 8º. Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter 
temporário, advindo de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar 
decorrente de:
I - Falta de acesso ás condições e meio para suprir as necessidades básicas do 
cotidiano, principalmente de alimentação;
II - Falta de documentação básica (certidão de nascimento ou casamento, RG, CPF, 
carteira de trabalho);
III - Por situações de desastres e calamidade pública (desastre climático e ecológico, 
incêndios, epidemias, e outros danos, que afetem as comunidades, acarretando riscos 
à segurança e/ou vida da população);
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IV - Outras situações sociais identificadas que comprometem a sobrevivência.
Art. 9º. Conceder-se-á como forma de concessão do benefício eventual dentro desta 
resolução:
I - Bens de consumo: auxílio alimentação, complementação alimentar (leite), cobertor, 
lona e roupas em geral, aluguel social;
II - Bens em Pecúnia e ou/custeio: Aluguel social, auxílio natalidade;
III - Prestação de serviços: auxílio funeral, documentação civil, fotos para 
documentação e abrigamento emergencial e temporário;
IV - Vedada a concessão de medicamentos, órteses e próteses face o art. 6º da Lei 
Federal nº8080/90, tendo em vista que estes benefícios estão assegurados pelo 
Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1º. terão direito ao aluguel social, as famílias em situação de extrema vulnerabilidade 
social e famílias em situação de risco em decorrência de calamidades públicas e ou 
moradoras em área de risco atestado pela defesa civil. 
§ 2º. o aluguel social será concedido em forma de pecúnia, no valor de até ½ salário 
mínimo vigente, às famílias que atendam aos critérios por um período máximo de 12 
meses, após avaliação socioeconômica comprovada através de laudo do assistente 
social do município e funcionário da Defesa Civil. 
Art. 10. Auxílio Transporte: é a concessão de passagens, em meios de transportes 
rodoviários, para viagens dentro do território do Estado de Minas Gerais, exceto nos 
casos em que houver determinação judicial e o interesse público.
I - Auxilio Locomoção I, passagens intermunicipais e interestaduais para pessoas em 
situação de rua que pretendem regressar a sua cidade de origem ou cidade com 
familiares;
II - Auxilio Locomoção II, passagens municipais para atender situações emergenciais e 
pontuais necessárias à superação da adversidade enfrentada momentaneamente, 
vedando-se passagens para acompanhamento de paciente hospitalizado, que deverá 
ser atendido pela política de saúde;
CAPÍTULO V
OUTROS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 11. Serão considerados também benefícios eventuais:
I - Documentação Civil, para obtenção da segunda via de documento que exigem o 
pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de gratuidade para 
este fim;
II - Fotografia, para emissão de documento civil;
III - Auxílio Alimentação, para complementar a alimentação fornecida para a criança, 
idoso, gestante e nutriz, compreendendo os itens da cesta básica;
Art. 12. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos 
ao campo da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais, não se incluem 
na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 13. Os benefícios eventuais serão concedidos mediante parecer técnico do 
profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão e apontando 
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as providências para a superação das contingências sociais que provocaram riscos e 
fragilizou a manutenção da pessoa, acompanhado do Plano de Atendimento Familiar.
Art. 14. Os benefícios eventuais, por constituir-se em uma prestação temporária, 
poderão ser concedidos:
I - uma única vez por pessoa, dentro de um período mínimo de 12 meses, para os 
benefícios eventuais de documentação civil e fotografias;
II - até seis meses por família, dentro do período mínimo de 12 meses, para benefício 
eventual de gênero alimentício – cesta básica;
III - conforme critério técnico, não podendo se configurar como concessão contínua 
para o benefício eventual de auxílio locomoção.
Parágrafo Único. nos projetos específicos de qualificação profissional para 
integrantes das famílias atendidas pela Assistência Social, proposto pela Política de 
Assistência Social para grupos previamente definidos, o auxílio locomoção passará a 
ser considerado como condição para a freqüência ao curso, não sendo classificado 
como um benefício eventual.
Art. 15. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da 
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários 
à operacionalização dos benefícios eventuais;
III - Manter atualizado os dados dos benefícios concedidos, incluindo-se 
obrigatoriamente nome do beneficiado, registro no CADÚNICO, benefício concedido, 
valor, quantidades e período de concessão;
IV - Apresentar anualmente estudo da demanda, revisão do tipo do benefício e revisão 
dos valores e quantidades;
V - Articular as políticas sociais e de defesa de direitos do município para o 
atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de 
contingências sociais que provoquem riscos e fragiliza a manutenção da unidade 
familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
VI - Promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e 
seus critérios de concessão.
Art. 16. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - Acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais;
II - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de 
Assistência Social para este fim;
III - Apreciar os estudos de demanda, revisão dos tipos de benefícios eventuais 
concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com base nos dados 
e ou proposta da Secretaria de Assistência Social ou em razão de regulamentação 
federal ou estadual.
Art. 17. A Secretaria de Assistência Social apresentará em 90 dias o Plano de 
Concessão de Benefícios Eventuais para o próximo ano, acompanhado das 
instruções, formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização 
dos benefícios eventuais.
Art. 18. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária - Fundo Municipal de 
Assistência Social, a cada exercício financeiro.
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Parágrafo Único. O Estado definirá a sua participação no co-financiamento dos 
benefícios eventuais junto ao município em conformidade com as suas 
regulamentações específicas.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Santana do Paraíso, 19 de novembro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal