norma nº 685/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 685 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO PARAÍSO-MG.”
O Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus representantes legais da
Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Santana do Paraíso a “Semana de
Conscientização e Combate à Automedicação” a ser realizada anualmente, na
última semana do mês de Janeiro.
Art. 2º. Na “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação” o Poder
Executivo deverá desenvolver as seguintes atividades: Palestras de esclarecimentos à
população, divulgação de material educativo em rádio e televisão, divulgação de
folhetos informativos e explicativos a serem desenvolvidos e distribuídos pela
Secretaria de Saúde; desenvolvimento de atividades de conscientização na rede
pública de ensino, coordenadas pela Secretaria de Educação.
Parágrafo Único. Os eventos acima descritos não estão limitados à “Semana de
Conscientização e Combate à Automedicação”, podendo ser realizados a qualquer
tempo.
Art. 3º. Na “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação” a
população será informada sobre a importância técnica do profissional Farmacêutico,
no ato de dispensação de medicamentos isentos de prescrição médica.
Art. 4º. Na execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias
com entidades afins e órgão públicos.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do presente exercício e das que vierem a substituí-las nos exercícios
subsequentes;
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 19 de novembro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal