norma nº 686/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 686 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO,
TRANSAÇAO E DESISTÊNCIA NOS
PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Nas demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o
Município de Santana do Paraíso será representado pelo seu Procurador Geral,
assessor jurídico ou procurador por ele designado, que poderá delegar, por escrito,
autorização para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos
ou concordar com a desistência do pedido.
Art. 2º. O Procurador Geral do Município de Santana do Paraíso, diretamente ou
mediante delegação, poderá autorizar a realização de acordos ou transações, em fase
processual, precedido de parecer da Secretaria Municipal de Fazenda quanto à
previsão orçamentária e disponibilidade financeira, nas causas de valor até 40
(quarenta) salários mínimos.
Art. 3º. É vedada a realização de acordo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
em causas de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, salvo se houver
renúncia do montante excedente.
§ 1º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou
transação somente será possível caso a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de
eventuais parcelas vencidas não exceda o valor de 40 (quarenta) salários mínimos,
salvo se houver renúncia do montante excedente.
§ 2º. Os acordos firmados em sede de processos administrativos que envolvam
pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão
precedidos de avaliações, laudos e ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes
da Administração Pública Municipal.
§3º. Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a
expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como elementos
para embasar a proposta financeira do acordo:
I – orçamentos prévios apresentados pelo interessado e ratificados e homologados
pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e
patrimônio, considerando-se sempre proposta mais vantajosa para o erário para servir
de parâmetro para o acordo financeiro;
II – orçamentos elaborados pela própria Administração, com base nos preços
praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o
erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.
Art. 4º. O acordo ou transação celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de
procurador para extinguir processo judicial, inclusive nos casos de extensão
administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a
responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus
respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em
julgado.
Art. 5º. Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da
Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação proposta quando haja evidente e
clara vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade,
economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos
recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura
de créditos adicionais, na forma da lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 09 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal