norma nº 687/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 687 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS
ABANDONADOS EM LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO- MG.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica regulamentada a remoção de veículos abandonados em logradouros
públicos do Município de Santana do Paraíso, fica assim a presente Lei.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se abandonado o veículo que:
I - estiver estacionado em logradouro público por prazo superior a 30 (trinta) dias;
II - estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando
evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação
voluntária;
Parágrafo Único. O tempo de abandono do veículo será contado a partir da denúncia
feita por qualquer cidadão, perante o órgão responsável da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado,
e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente para que retire o
veículo do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.
Parágrafo Único. O veículo removido será levado pelo órgão municipal competente,
para o pátio de recolhimento da Prefeitura e a sua liberação estará condicionada a
apresentação de documentos e pagamentos de taxas estabelecidas, pelo órgão
competente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 09 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal