norma nº 688/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 688 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA
AOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1°. Fica a Concessionária responsável pelos Serviços de Abastecimento de Água
e Tratamento de Esgoto do Município de Santana do Paraíso, proibida de interromper
o fornecimento dos respectivos serviços, por motivo de inadimplência do consumidor,
no período das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até as 08:00 (oito) horas da segunda
- feira subseqüente.
Parágrafo único. A proibição de interrupção dos fornecimentos dos serviços
mencionados no “caput” deste artigo, se estendem também das 12:00 (doze) horas do
ultimo dia útil antecedente a qualquer feriado, até ás 08:00 (oito) horas do primeiro dia
útil subseqüente.
Art. 2°. A proibição estabelecida no artigo anterior não será aplicada nos seguintes
casos:
I – quando houver plantão de atendimento para solicitação dos serviços interrompidos,
aos sábados, domingos e feriados;
II – quando a ligação tiver sido realizada mediante fraude ou de forma clandestina;
III – mediante cumprimento de determinação judicial, devidamente certificada pelo
menos um dos ocupantes do imóvel;
IV – por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a
segurança e o bem estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento
expressamente formalizado por autoridade competente;
V – para a manutenção das redes de serviços, em caráter emergencial, desde que a
interrupção do fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 (seis) horas,
durante o próprio dia do desligamento.
Art. 3º. Em caso de descumprimento desta lei, à Concessionária dos Serviços de
Àgua e Esgoto, deverá ser instaurado processo administrativo, sendo-lhe garantido o
direito ao contraditório e ampla defesa, podendo a pena culminar em multa, cujo valor
será estipulado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A multa deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
Notificação.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará, por ato próprio, no prazo de 90 (noventa)
dias, a presente Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santana do Paraíso, 09 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal