norma nº 690/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 690 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA
OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 NO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO PARAÍSO - MG.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova e eu, Prefeito do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo,
para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e
indicadores e as ações governamentais com suas metas.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
Anexo I – Diretrizes, programas e objetivos;
Anexo II – Órgãos responsáveis por programas;
Anexo III – Programas e ações.
Art. 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do
art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas
nas leis e em seus créditos adicionais.
Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim
como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio
de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto § 8 deste artigo.
§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por
ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios seguintes.
§ 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não
aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste
artigo.
§ 3º Considera-se alteração de programa:
I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do publico alvo;
II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 4º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter
todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 5º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão
aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos
adicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 6º A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão
ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que
vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as
alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Santana do Paraíso, 23 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal