norma nº 691/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 691 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ANEXOS I,
X, XI E DEMONSTRATIVO DAS METAS E
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO PARAÍSO PARA OS
EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2.014, 2.015 E
2.016.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu Prefeito do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Demonstrativo I –
Metas Anuais, Demonstrativo X – Total da Receita e Memória de Calculo e
Demonstrativo XI – Total das Despesas e Memória de Calculo e Demonstrativo
das Metas e Prioridades da Administração da LDO para os exercícios de 2.014,
2.015 e 2.016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 23 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal