norma nº 692/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 692 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova e eu, Prefeito do Município
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2.014, no
montante de R$ 65.531.674,65 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e um
mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), e fixa a despesa
em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.014, compreendendo o orçamento
fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
suplementares, no limite de 10% (dez) por cento, das dotações que se fizerem
insuficientes durante a execução orçamentária de 2.014, podendo, para tanto, utilizar￾se de anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso
III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º O Poder Executivo, mediante autorização legislativa, poderá realizar operações
de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de
manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos
legais aplicáveis à matéria;
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar reserva de contingência destinada
ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2014;
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, mediante autorização legislativa, em decorrência da alteração na
estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta
e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito;
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar saldos dentro da mesma
categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.
Art. 7º O limite autorizado no art. 2º não será onerado quando o crédito suplementar
destinar-se a:
I – atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “1 – Pessoal
e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de
despesas consignadas no mesmo grupo;
II – atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de
pequeno valor;
III – atender o pagamento dos serviços da dívida pública;
IV – atender as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos
vinculados;
V – atender as despesas financiadas com recursos de operações de crédito.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 23 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal