norma nº 693/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 693 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA
CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprova;
Art. 1º Os convênios celebrados por este Município com órgãos ou entidades públicas
ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades
de interesse recíproco que envolva a transferência de recursos públicos municipais,
deverão, ser precedidos de instauração de processo administrativo próprio e
expressamente estabelecer, sempre, o objeto do convênio, o programa/termo de
trabalho e as suas finalidades, que, por sua vez, deverá ter sua conveniência e
oportunidade atestadas pela autoridade competente da Secretaria Municipal a fim e
diretamente interessada.
Art. 2º É ilegítima a celebração de convênio com entidades privadas sem fins
lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder, dirigente de órgão ou
entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, aqueles que
ocupam cargos comissionados de Direção, Chefia e Assessoramento ou respectivo
cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau.
Parágrafo único. Fica vedado ao Poder Executivo celebrar convênio com entidades
privadas que não demonstrarem transparência em seus processos eleitorais ou que
dificulte o acesso e participação da sociedade civil.
Art. 3º Para os convênios a serem celebrados com entidades privadas recomenda-se
que comprovem ter desenvolvido, durante o período de 1 (um) ano, atividades
referentes à matéria objeto do convênio.
Art. 4º Para os convênios a ser celebrados com entidades privadas, devem ser
tomados como fatos impeditivos à sua celebração, a omissão no dever de prestar
contas, o descumprimento injustificado do objeto de convênios, o desvio de finalidade
na aplicação dos recursos transferidos, a ocorrência de dano ao erário público ou
prática de outros atos ilícitos na execução dos convênios.
Art. 5º A celebração do Convênio deverá ser precedida da apresentação da seguinte
documentação que, por sua vez, deverá compor os autos do respectivo processo
administrativo de solicitação:
I - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ;
III - prova de regularidade com as Fazendas Federal, inclusive certidão negativa de
débito perante o INSS, Estadual, Distrital e Municipal e com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS;
IV - comprovante do exercício do último ano de atividades referentes à matéria objeto
do convênio que se pretende celebrar, pela entidade privada sem fins lucrativos.
Art. 6º A celebração deverá ser precedida também de declaração do dirigente da
entidade privada convenente sem fins lucrativos, acerca da não existência de dívida
com o Poder Público, bem como quanto à sua inscrição nos bancos de dados públicos
e privados de proteção ao crédito; e ainda informando se os respectivos dirigentes
ocupam cargo ou emprego público na administração pública.
Art. 7º Recomenda-se que a celebração de convênio com entidades privadas sem fins
lucrativos seja, salvo quando caráter excepcional de urgência, decisão fundamentada
do Prefeito, precedida de chamamento público visando à seleção de projetos ou
entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste, bem como o respeito à
impessoalidade.
Art. 8º É cláusula necessária em qualquer convênio um dispositivo que indique a
forma pela qual a execução do objeto será acompanhada pelo Município concedente,
de forma a garantir a plena execução física do objeto.
Art. 9º O convenente está obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, na forma
da legislação aplicável e o concedente deve apreciar a prestação de contas
apresentada.
Art. 10. A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos deste
Município, eventualmente transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos,
deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade,
sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado
antes da celebração do contrato.
Art. 11. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes
responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente do acordo, não sendo recomendada a cláusula
obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.
Art. 12. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 23 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal