norma nº 694/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 694 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ‘PARQUE
CARAVELAS’.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro Municipal de
Educação Infantil “Parque Caravelas”, localizado provisoriamente na Rua Diadema, nº
857, Bairro Parque Caravelas, no Município de Santana do Paraíso – MG.
Art. 2º. As despesas com o funcionamento e manutenção da Escola Municipal de que
trata o artigo 1º desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
fluente exercício e dos exercícios subsequentes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 26 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal