norma nº 696/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 696 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL –
BNDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, até o valor de R$
3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), obedecidas as demais
prescrições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do
BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste
artigo são provenientes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES e serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto integrante do
Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores
Sociais Básicos - PMAT.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se
referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, da Constituição Federal,
ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo fica o (indicar o banco depositário do FPM) autorizado transferir os
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes
necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder
Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
§ 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as
amortizações do principal, juros e encargos da dívida até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como
receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 26 de dezembro de 2013.
ANTÔNIO AFONSO DUARTE
Prefeito Municipal