norma nº 609/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 609, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE IPTU DOS IMÓVEIS DE
SANTANA DO PARAÍSO – MG, NO
EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU no exercício de 2012, a todo contribuinte, proprietário de imóvel
localizado no Município de Santana do Paraíso - MG, titular do seu domínio útil ou
o seu possuidor a qualquer título, que cumulativamente e comprovadamente
preencha os seguintes requisitos:
I – Seja eleitor no Município de Santana do Paraíso;
II – Possua renda mensal inferior ou igual a 01 (um) salário mínimo;
III – Seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de apenas 01 (um)
imóvel.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos
desde que à renda dos cônjuges, em todas as hipóteses, não ultrapasse a 02 (dois)
salários mínimos, mediante comprovação da situação econômico-financeira que será
realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, condicionando-se ainda a
que o beneficiário possua 01 (um) único imóvel no Município, com área edificada
de até 120m² (cento e vinte metros quadrados) e nele resida;
Art. 2º - Os dispositivos desta Lei poderão ser regulamentados através de Decreto
Municipal, obedecidos os critérios estabelecidos e o Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos em 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 07 de fevereiro de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL