| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | "Autoriza o município de Santana do Paraíso - MG a renovar, através de termo aditivo, o convênio celebrado com a Agência de Desenvolvimento Turístico do Circuito Mata Atlântica de Minas e dá outras providências." |
| native_id | 538 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº. 611, DE 07 DE MARÇO DE 2012. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO - MG A RENOVAR, ATRAVÉS DE TERMO ADITIVO, O CONVÊNIO CELEBRADO COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO CIRCUITO MATA ATLÂNTICA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a renovar, através do segundo Termo Aditivo, o Convênio celebrado com a Agência de Desenvolvimento Turístico do Circuito Mata Atlântica de Minas, inscrita no CNPJ sob o número 04.783.094/0001-73, por mais um ano, nos termos do § 1º, do art. 1 º, da Lei Municipal nº. 471/2009. Art. 2º - Os recursos nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso - MG. Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2012. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 07 de março de 2012. JOAQUIM CORREIA DE MELO PREFEITO MUNICIPAL