norma nº 614/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 614, DE 09 DE MARÇO DE 2012.
“AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso por seus representantes na Câmara Municipal aprova,
e eu, Joaquim Correia de Melo, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orçamento vigente,
até o limite de 5% (cinco por cento) do Orçamento vigente, conforme tabela abaixo:
Destinação Valor Estimado da Obra
Drenagem de Rede Pluvial (Determinação Judicial no Bairro Vale Paraíso). R$ 330.000,00
Ponte danificada pelas chuvas no Achado. R$ 153.000,00
Unidade de Saúde do Industrial (Emenda Popular). R$ 600.000,00
Aditivo da Creche do Bairro São José. R$ 58.000,00
Reforma das Escolas R$ 425.000,00
Aditivo da APIA para Asfaltamento de várias vias. R$ 1.024.000,00
Compra de Terreno para construção das Unidades Habitacionais do PAC2 (parcelas
de R$ 43.750,00 mês)
R$ 481.250,00
Total R$ 3.071.250,00
(Redação inclusa conforme Emenda Aditiva nº. 001/2012 ao Projeto de Lei nº. 704/2012)
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos provenientes das
anulações total ou parcial das dotações do orçamento, superávit financeiro efetivamente apurado
em Balanço Patrimonial do exercício anterior e excesso de arrecadação efetivamente realizado no
exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02º de
Janeiro de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 09 de março de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL