norma nº 615/2012

 
LEI MUNICIPAL Nº. 615, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL.”
O Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis de vencimento dos servidores Públicos da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso, correspondem às seguintes remunerações:
Cargos Efetivos Nível Remuneração
Vigia I 659,82
Auxiliar de Serviços Gerais II 778,59
Agente Administrativo III 918,74
Recepcionista IV 1.084,11
Assist. Tec. Administrativo V 1.279,25
Motorista de Gabinete V 1.279,25
Assistente Contábil VI 1.509,52
Assessor de Vereador VII 1.515,49
Advogado X 3.728,81
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2012.
Art. 3º - Revogam-se ás disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de março de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL