norma nº 617/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 617, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
“AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso por seus representantes na Câmara Municipal aprova,
e eu, Joaquim Correia de Melo, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares no orçamento vigente,
até o limite de 8% (oito por cento), do montante do Orçamento, sendo que 5% (cinco por cento),
destina-se exclusivamente à realização de despesa com a folha de pessoal da Administração
Pública Municipal.
(Redação modificada conforme Emenda Modificativa nº. 002/2012 ao Projeto de Lei nº. 713/2012)
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos provenientes das
anulações total ou parcial das dotações do orçamento, superávit financeiro efetivamente apurado
em Balanço Patrimonial do exercício anterior e excesso de arrecadação efetivamente realizado no
exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12º de
Março de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 22 de Março de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL