norma nº 618/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 618, DE 27 DE MARÇO DE 2012.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS QUE
MENCIONA, QUE DISPÕEM SOBRE O
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
– MG, NO QUE TANGE AO NÍVEL DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os níveis/valores de vencimentos dos servidores
municipais referentes aos cargos constantes nas Leis Municipais que dispõem sobre
o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, conforme
tabelas abaixo descritas:
CARGOS: NÍVEL: SALÁRIO R$: ALTERA LEI Nº.:
Ajudante I 659,82 Lei nº. 193/2001 e Lei nº. 199/2001.
Auxiliar de Serviços
Gerais I
I 659,82 Lei nº. 193/2001 e Lei 199/2001.
Coveiro I 659,82 Lei nº. 193/2001 e Lei nº. 540/2010.
Gari I 659,82 Lei nº. 193/2001.
Vigia I 659,82 Lei nº. 193/2001.
Agente Saúde II 778,59 Lei 129/1998, Lei 193/2001, Lei 199/2001.
Agente Administrativo III 918,74 Lei nº. 129/1998), Lei nº. 540/2010.
Auxiliar Assistente Social I III 918,74 Lei nº. 193/2001.
Auxiliar de Enfermagem III 918,74 Lei nº. 344/2006.
Auxiliar de Fiscal
Municipal de Postura
III 918,74 Lei nº. 193/2001.
Auxiliar de Gabinete
Dentário
III 918,74 Lei nº. 129/1998, lei nº. 312/2002, Lei nº. 540/2010.
Bombeiro III 918,74 Lei nº. 193/2001.
Carpinteiro III 918,74 Lei nº. 193/2001, Lei nº. 199/2001.
Eletricista III 918,74 Lei nº. 193/2001.
Pedreiro III 918,74 Lei nº. 193/2001, Lei nº. 199/2001.
Almoxarife IV 1.084,11 Lei nº. 129/1998, Lei nº. 193/2001.
Auxiliar Administrativo IV 1.084,11 Lei nº. 193/2001, Lei 199/2001.
Fiscal Municipal de
Postura
IV 1.084,11 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Motorista IV 1.084,11 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Técnico em Higiene Dental IV 1.084,11 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Fiscal de Obras V 1.279,25 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Fiscal Municipal de
Tributação
V 1.279,25 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Técnico em Vigilância
Sanitária
V 1.279,25 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Assistente Administrativo VI 1.509,52 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Auxiliar Técnico de
Enfermagem
VI 1.509,52 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Auxiliar Técnico de
Laboratório
VI 1.509,52 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Operador de Máquinas VI 1.509,52 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Técnico em Contabilidade VI 1.509,52 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Nutricionista VIII 2.636,72 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Psicólogo VIII 2.636,72 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Arquiteto IX 3.102,15 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Assistente Social IX 3.102,15 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Enfermeiro IX 3.102,15 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Engenheiro Civil IX 3.102,15 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Farmacêutico Bioquímico IX 3.102,15 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Fisioterapeuta IX 3.102,15 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Fonoaudiólogo IX 3.102,15 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Médico IX 3.102,15 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Contador X 3.728,81 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Procurador Jurídico X 3.728,81 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
Odontólogo ..... 3.513,31 Lei Municipal 129/1998 e alterações.
CARGO (PSF): SALÁRIO (R$): ALTERA LEI Nº.:
1 – Médico de Família. 9.321,66 Lei 516/2010.
2 – Enfermeiro de Família. 3.102,15 Lei 516/2010.
3 – Auxiliar Técnico de Enfermagem de Família. 1.084,11 Lei 516/2010.
4 – Agente Comunitário de Saúde – ACS. 778,59 Lei 516/2010.
5 – Dentista. 3.513,31 Lei 516/2010.
6 – Técnico em Higiene Dental – THD. 1.084,11 Lei 516/2010.
7 – Auxiliar de Consultório Dentário – ACD. 918,74 Lei 516/2010.
Profissionais da Educação (Lei Municipal nº. 544/2011 e sua alteração)
Cargos: Nível: Salário (R$):
Auxiliar de Secretaria Escolar II EDU 972,10
Professor (Nível Médio) III EDU 1.003,91
Secretária de Escola Municipal IV EDU 1.085,83
Professor (Nível Superior)
Professor de Educação Física
V EDU 1.209,38
Bibliotecário
Pedagogo
VI EDU 1.414,96
Cargos em Comissão (Leis Municipais nº. 335 e nº. 544 e suas alterações)
Cargos: Nível: Salário (R$):
Coordenador de Creche ... 903,55
Vice-Diretor ... 1.414,96
Gerente de Seção
Gerente de Seção de Unidade de Saúde
... 1.515,47
Diretor de Escola I ... 2.138,01
Assessor Jurídico ... 2.319,70
Diretor de Escola II ... 2.351,80
Diretor de Departamento ... 2.551,56
Assessor de Comunicação ... 2.636,72
Assessor de Gabinete
Chefe do Gabinete do Prefeito
... 3.722,61
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por conta
das despesas consignadas no Orçamento vigente e suplementadas, no limite de 10%
(dez por cento), conforme disposto no Projeto de Lei nº. 713/2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos em 01 de março de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 27 de março de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL