norma nº 619/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 619/2012
“DETERMINA QUE TODAS AS CONSULTAS
MÉDICAS ESPECIALIZADAS E EXAMES DE
SAÚDE, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEJAM
REALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE)
DIAS ÚTEIS, QUANDO O PASCIENTE TIVER
IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA)
ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprovou e eu Promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º. – Fica determinado que todas as consultas médicas especializadas e
exames de saúde, sejam realizadas dentro do prazo Máximo de 20 (vinte) dias
úteis, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de
idade.
Parágrafo Único: O tempo de espera para atendimento nas Unidades de
Saúde do Município não poderá ultrapassar a 30 (trinta) minutos, para os
pacientes com idade superior a 60 (sessenta) anos.
(Redação dada pela Emenda Aditiva nº 002/2012).
Art.2º. O descumprimento ao disposto nesta lei, sujeita os infratores as
penalidades previstas na Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Art.3º. A presente Lei, será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a partir da data de sua publicação.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Santana do Paraíso, 16 de abril de 2.012.
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Manoel do Nascimento Assis
Presidente Câmara Municipal