norma nº 620/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 620, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
“ALTERA O ARTIGO 125 E 126 DA LEI
230/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO PARAÍSO.”
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes legais aprovam, e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 125, da Lei 230 de 18 de Junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 125 – Somente serão licenciados servidores eleitos para o cargo de direção ou
representação nas referidas entidades, fixando-se 02 (dois) servidores durante o mesmo
período.”.
Art.2º - O artigo 126, da Lei 230 de 18 de Junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.126 - A licença terá a duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de
reeleição.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 18 de abril de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal