norma nº 621/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 621, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
’’ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS’’
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes legais aprovam, e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 – Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial no
valor R$: 144.000,00 (Centro e Quarenta e Quatro mil reais) para acobertar despesa proveniente
de Construção/Ampliação e Reforma de Quadra Poliesportiva para atender a Municipalidade.
Parágrafo Único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária:
Classificações Código Descrição
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 0206 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. DESPORTO E LAZER
Função 27 DESPORTO E LAZER
Sub-função 812 DESPORTO COMUNITARIO
Programa 0042 DESPORTO AMADOR
Projeto 1.085 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA
Elemento 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor 144.000,00
Fonte Recurso 124
100
Transf. de Convênios – Outros (não relacionados à Educ./Saúde/Assist.Social)
Recursos Ordinários
Art. 2 – Constitui fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, de acordo com o § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Classificações Código Descrição
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 0206 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. DESPORTO E LAZER
Função 27 DESPORTO E LAZER
Sub-função 812 DESPORTO COMUNITARIO
Programa 0042 DESPORTO AMADOR
Projeto 1.049 CONST. OU REF. DO ESTADIO JOAO BARBARA DE SILVEIRA
Elemento 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor 10.000,00
Fonte Recurso 100 Recursos Ordinários
Classificações Código Descrição
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 0206 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. DESPORTO E LAZER
Função 27 DESPORTO E LAZER
Sub-função 812 DESPORTO COMUNITARIO
Programa 0042 DESPORTO AMADOR
Projeto 1.060 CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL BAIRRO AGUAS CLARAS
Elemento 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor 10.000,00
Fonte Recurso 100 Recursos Ordinários
Classificações Código Descrição
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 0206 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. DESPORTO E LAZER
Função 27 DESPORTO E LAZER
Sub-função 812 DESPORTO COMUNITARIO
Programa 0042 DESPORTO AMADOR
Projeto 1.061 CONSTR. QUADRA POLIESPORTIVA B.JARDIM VITORIA
Elemento 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor 10.000,00
Fonte Recurso 100 Recursos Ordinários
Classificações Código Descrição
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 0206 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. DESPORTO E LAZER
Função 27 DESPORTO E LAZER
Sub-função 812 DESPORTO COMUNITARIO
Programa 0042 DESPORTO AMADOR
Projeto 1.062 CONSTR. QUADRA POLIESPORTIVA B.SAO JOSE
Elemento 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor 10.000,00
Fonte Recurso 100 Recursos Ordinários
Classificações Código Descrição
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 0206 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. DESPORTO E LAZER
Função 27 DESPORTO E LAZER
Sub-função 812 DESPORTO COMUNITARIO
Programa 0042 DESPORTO AMADOR
Projeto 1.063 TRANSFERENCIAS A ASSOCIAÇOES ESPORTIVAS
Elemento 335041 CONTRIBUIÇOES
Valor 60.000,00
Fonte Recurso 100 Recursos Ordinários
Classificações Código Descrição
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 0209 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SER.URBANOS E MEIO AMBIENTE
Função 15 URBANISMO
Sub-função 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa 0025 PLANEJAMENTO URBANO
Projeto 1.078 ABERT. CALCAMENTO E PAVIM.ASFAL.POVOADO ACHADO
Elemento 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor 44.000,00
Fonte Recurso 124
100
Transf. de Convênios – Outros (não relacionados à Educ./Saúde/Assist.Social)
Recursos Ordinários
Art. 3 – A Lei prevê a alteração da Lei do Plano Plurianual – PPA 2010-2013 e Lei
Diretrizes Orçamentária exercício 2012.
Art. 4 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 20 de Março de 2012.
Santana do Paraíso, 23 de abril de 2012.
Joaquim Correia de Melo
Prefeito Municipal