norma nº 622/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 622, DE 10 DE MAIO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA
SALARIAL DO SUBSIDIO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
- MG, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL
558/2.011.”
O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal de
Santana do Paraíso, aprova:
Art. 1º - Fica aprovada a recomposição dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso – MG; no percentual de 6,08% (seis, ponto oito por cento), passando o
mesmo a ser de R$ 4.468,55 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco
centavos).
Parágrafo Único – O percentual mencionado no caput do artigo anterior refere-se ao índice do
INPC do período de maio de 2011 a maio de 2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir do dia 1º de maio
de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 10 de maio de 2012.
Joaquim Correia de Melo
Prefeito Municipal