norma nº 623/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 623, DE 10 DE MAIO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA
SALARIAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES
POLÍTICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
SANTANA DO PARAÍSO - MG, NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL 557/2011.”
O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara Municipal de
Santana do Paraíso, aprova:
Art. 1º - Fica aprovada a recomposição da perda salarial dos subsídios dos Agentes Políticos do
Executivo Municipal de Santana do Paraíso - MG; no percentual de 6,08 % (seis, ponto oito por
cento).
§ 1º - Com a recomposição no percentual previsto no artigo primeiro, os subsídios dos agentes
políticos passam a ser os seguintes:
a) Prefeito Municipal R$ 10.825,57 (dez mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e
sete centavos)
b) Vice Prefeito Municipal R$ 4.811,36 (quatro mil, oitocentos e onze reais e trinta e seis
centavos).
c) Secretários Municipais R$ 3.728,81 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e oitenta e
um centavos).
§ 2º - O percentual mencionado no caput do artigo anterior refere-se ao índice do INPC do
período de maio de 2011 a maio de 2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir do dia 1º de maio
de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 10 de maio de 2012.
Joaquim Correia de Melo
Prefeito Municipal