norma nº 624/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 624, DE 31 DE MAIO DE 2012.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTANA DO PARAÍSO - MG A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL
FABRICIANO - MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso – MG aprova, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO -
MG, inscrita no CNPJ sob o nº. 38.515.573/0001-20, autorizada a celebrar
Convênio com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO -
MG, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.875.046/0001-82, localizada na Praça LOUIS
ENSCH, nº. 64, Bairro Centro, Coronel Fabriciano, CEP 35.170-033.
Art. 2º - O objeto do Convênio firmado entre esta Prefeitura e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO - MG, disposto na presente Lei,
resulta na colaboração mútua entre os partícipes, tendo como finalidade a
cooperação técnica para cessão da servidora Ludovina Drummond Lage Arruda,
conforme determinações estabelecidas no regime jurídico, Estatuto dos Servidores.
(redação alterada pela emenda modificativa nº. 002/2012)
Art. 3º - Os recursos nesta Lei serão provenientes à Prefeitura Municipal de destino
do servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura Municipal que receber o servidor municipal
cedido ficará responsável por todo ônus referente ao mesmo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 31 de maio de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal