| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | "Autoriza abertura de créditos suplementares, e dá outras providencias." |
| native_id | 552 |
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LEI MUNICIPAL Nº. 625, DE 06 DE JUNHO DE 2012. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Povo do Município de Santana do Paraíso por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Joaquim Correia de Melo, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento vigente no valor de R$: 500.000,00 (Quinhentos mil reais). Classificações Código Descrição Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 0206 SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULT., DESPORTO E LAZER Função 12 EDUCAÇAO Sub-função 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0019 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL Projeto 2.106 MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL – REC. QESE Elemento 339030 MATERIAL DE CONSUMO Fonte Recurso 147 SALARIO EDUCACAO FICHA 181 Classificações Código Descrição Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 0206 SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULT., DESPORTO E LAZER Função 12 EDUCAÇAO Sub-função 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0019 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL Projeto 2.106 MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL – REC. QESE Elemento 339036 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA Fonte Recurso 147 SALARIO EDUCACAO FICHA 182 Classificações Código Descrição Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 0206 SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULT., DESPORTO E LAZER Função 12 EDUCAÇAO Sub-função 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0019 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL Projeto 2.106 MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL – REC. QESE Elemento 339039 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Fonte Recurso 147 SALARIO EDUCACAO FICHA 183 Art. 2 – Constitui fonte de recurso para fazer face ao crédito de que se trata o artigo anterior, de acordo com a Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Classificações Código Descrição Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 0206 SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULT., DESPORTO E LAZER Função 12 EDUCAÇAO Sub-função 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0019 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL Projeto 2.106 MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL – REC. QESE Elemento 449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANETE Fonte Recurso 147 SALARIO EDUCACAO FICHA 184 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de Maio de 2012. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 06 de junho de 2012. JOAQUIM CORREIA DE MELO Prefeito Municipal