norma nº 628/2012

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE SANTANA
DO PARAISO
EXERCÍCIO DE 2013
© PM Santana do Paraíso - SOLUÇÃO PÚBLICA - www.solucaopublica.com.br emitido por ATENDIMENTO DO SISTEMA versão 1.149
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2013
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
Lei nº 628 de 25 de Junho de 2012.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e
das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano
Plurianual relativo ao período de 2010–2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2012 e na
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2013 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2013 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I 
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Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013.
Art. 4º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida
nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no
caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013 serão
elaboradas a valores correntes do exercício de 2012, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os
acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e
as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhara ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido
no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de
cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 7º. O Poder Legislativo encaminhara ao Setor de contabilidade do Poder Executivo, até 30 de agosto de 2012, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 8º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
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de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 9º. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
artigo 100 da Constituição da República. 
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção III
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 10. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante
da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida. 
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 11. Na lei orçamentária para o exercício de 2013, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas 
com base nas operações contratadas.
Art. 12. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 14. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente a, no máximo 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2013, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se
tornarem insuficientes. 
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 15. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do
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mesmo parágrafo, fica autorizado as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 16. Se durante o exercício de 2013 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no
âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Secretário de Administração, ou Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 17. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013, com vistas à expansão da base
tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 18. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos. 
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Art. 19. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na
legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2013.
§ 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 21. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2013 serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 22. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2013 deverão
estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2011 a 2013, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas
definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
I – para elevação das receitas: 
a – a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 24. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2013, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo: 
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I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos 
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 25. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos
programas de governo.
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2013 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. 
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e re-ordenamento de despesas do
setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 27. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas
as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública. 
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2011 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 28. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições para
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entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades
privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas
de desenvolvimento industrial.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 31. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 32. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a 31 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de
plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116
da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município. 
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Art. 33. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir necessidades de
pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde. 
Art. 34. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da
Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante
prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 35. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para que o Município contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
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Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos
13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhara ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2011;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma
a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2013 e seus
créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2013, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2012.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras
e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2013, deverá assegurar a transparência na
elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização
dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 40. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, remanejar total ou parcialmente as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais mantidas a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei.
§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2013 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas
por meio de autorização legislativa para atender às necessidades de execução desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados
na lei orçamentária os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos
disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da República, será
efetivada mediante autorização legislativa, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2012, a
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida; 
IV – PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e 
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável. 
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto
de lei orçamentária para o exercício de 2013, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. 
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2013 para fins do cumprimento do disposto
no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os
seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 13 de abril de 2012.
ANTONIO AFONSO DUARTE
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
2013
AMF - Demonstrativo I ( LRF, art . 4º, § 1 ) Valores em R$1,00
2013 2014 2015
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE ( a ) CONSTANTE * CORRENTE ( b ) CONSTANTE * CORRENTE ( c ) CONSTANTE * 
Receita Total 54.661.151,46 52.058.239,49 15,40 38.337.307,26 34.773.067,81 10,34 40.320.877,92 34.830.690,35 10,45
Receitas Primárias ( I ) 52.861.151,46 50.343.953,77 14,89 37.681.487,61 34.178.220,05 10,16 39.659.561,82 34.259.420,64 10,28
Despesa Total 54.661.151,46 52.058.239,49 15,40 38.337.307,26 34.773.067,81 10,34 40.320.877,92 34.830.690,35 10,45
Despesas Primárias ( II ) 53.061.151,46 50.534.429,96 14,95 37.427.307,26 33.947.670,98 10,09 39.530.877,92 34.148.258,65 10,25
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -200.000,00 -190.476,19 -0,06 254.180,35 230.549,07 0,07 128.683,90 111.161,99 0,03
Resultado Nominal -418.851,00 -398.905,71 -0,12 -1.025.390,00 -930.058,96 -0,28 -149.880,00 -129.471,98 -0,04
Dívida Pública Consolidada 1.295.650,00 1.233.952,38 0,37 1.190.000,00 1.079.365,08 0,32 1.100.000,00 950.221,36 0,29
Dívida Consolidada Líquida -4.684.730,00 -4.461.647,62 -1,32 -5.710.120,00 -5.179.247,17 -1,54 -5.860.000,00 -5.062.088,33 -1,52
 * Valor Corrente / PIB x 100 
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS ) 
2013 2014 2015
354.947.000,00 370.920.000,00 385.756.800,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % ) 
2013 2014 2015
5,00 5,00 5,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2013
AMF - Demonstrativo II ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2011 - ( a ) PIB EM 2011 - ( b ) PIB ( c ) = ( a - b ) % ( c / a ) * 100
Receita Total 41.646.154,99 13,06 36.361.050,92 11,12 -5.285.104,07 -12,69
Receitas Primárias ( I ) 36.732.123,79 11,52 32.165.295,35 9,84 -4.566.828,44 -12,43
Despesa Total 41.646.154,99 13,06 34.984.729,06 10,70 -6.661.425,93 -16,00
Despesas Primárias ( II ) 40.355.154,99 12,65 34.029.635,24 10,41 -6.325.519,75 -15,67
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -3.623.031,20 -1,14 -1.864.339,89 -0,57 1.758.691,31 -48,54
Resultado Nominal -4.330.035,00 -1,36 2.134.784,46 0,65 6.464.819,46 -149,30
Dívida Pública Consolidada 1.515.290,00 0,48 4.945.696,08 1,51 3.430.406,08 226,39
Dívida Consolidada Líquida -4.030.035,00 -1,26 -3.428.119,65 -1,05 601.915,35 -14,94
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2011 ( EM REAIS ) 
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
318.903.695,00 326.939.282,00
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CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2013
AMF - Demonstrativo III ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
Receita Total 24.828.227,77 41.646.154,99 67,74 57.746.242,12 38,66 54.661.151,46 -5,34 38.337.307,26 -29,86 40.320.877,92 5,17
Receitas Primárias ( I ) 24.557.652,77 36.732.123,79 49,58 54.707.492,12 48,94 52.861.151,46 -3,37 37.681.487,61 -28,72 39.659.561,82 5,25
Despesa Total 24.828.227,77 41.646.154,99 67,74 57.746.242,12 38,66 54.661.151,46 -5,34 38.337.307,26 -29,86 40.320.877,92 5,17
Despesas Primárias ( II ) 24.178.227,77 40.355.154,99 66,91 56.716.242,12 40,54 53.061.151,46 -6,44 37.427.307,26 -29,46 39.530.877,92 5,62
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 379.425,00 -3.623.031,20 -1.054,87 -2.008.750,00 -44,56 -200.000,00 -90,04 254.180,35 -227,09 128.683,90 -49,37
Resultado Nominal 100.000,00 -4.330.035,00 -4.430,03 -235.844,00 -94,55 -418.851,00 77,60 -1.025.390,00 144,81 -149.880,00 -85,38
Dívida Pública Consolidada 1.900.000,00 1.515.290,00 -20,25 1.440.381,00 -4,94 1.295.650,00 -10,05 1.190.000,00 -8,15 1.100.000,00 -7,56
Dívida Consolidada Líquida 300.000,00 -4.030.035,00 -1.443,35 -4.265.879,00 5,85 -4.684.730,00 9,82 -5.710.120,00 21,89 -5.860.000,00 2,62
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 % 
Receita Total 27.453.937,00 43.728.462,74 59,28 57.746.242,12 32,06 52.058.239,49 -9,85 34.773.067,81 -33,20 34.830.690,35 0,17
Receitas Primárias ( I ) 27.154.747,34 38.568.729,98 42,03 54.707.492,12 41,84 50.343.953,77 -7,98 34.178.220,05 -32,11 34.259.420,64 0,24
Despesa Total 27.453.937,00 43.728.462,74 59,28 57.746.242,12 32,06 52.058.239,49 -9,85 34.773.067,81 -33,20 34.830.690,35 0,17
Despesas Primárias ( II ) 26.735.196,25 42.372.912,74 58,49 56.716.242,12 33,85 50.534.429,96 -10,90 33.947.670,98 -32,82 34.148.258,65 0,59
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 419.551,09 -3.804.182,76 -1.006,73 -2.008.750,00 -47,20 -190.476,19 -90,52 230.549,07 -221,04 111.161,99 -51,78
Resultado Nominal 110.575,50 -4.546.536,75 -4.211,70 -235.844,00 -94,81 -398.905,71 69,14 -930.058,96 133,15 -129.471,98 -86,08
Dívida Pública Consolidada 2.100.934,50 1.591.054,50 -24,27 1.440.381,00 -9,47 1.233.952,38 -14,33 1.079.365,08 -12,53 950.221,36 -11,96
Dívida Consolidada Líquida 331.726,50 -4.231.536,75 -1.375,61 -4.265.879,00 0,81 -4.461.647,62 4,59 -5.179.247,17 16,08 -5.062.088,33 -2,26
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % ) 
2010 2011 2012 2013 2014 2015
5,91 5,31 5,00 5,00 5,00 5,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
AMF - Demonstrativo IV ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 % 2010 % 2011 % 
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 14.184.186,95 100,00 18.570.041,51 100,00 17.983.092,16 100,00
TOTAL 14.184.186,95 100,00 18.570.041,51 100,00 17.983.092,16 100,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2013
AMF - Demonstrativo V ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2009 ( a ) 2010 ( b ) 2011 ( c ) 
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 0,00 36.200,00 62.670,00
 Alienação de bens Móveis 0,00 36.200,00 62.670,00
 Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2009 ( d ) 2010 ( e ) 2011 ( f ) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) 0,00 9,00 80.700,00
 Despesas de Capital 0,00 9,00 80.700,00
 Investimentos 0,00 9,00 80.700,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
 Despesas Correntes do RPPS 0,00 0,00 0,00
 SALDO FINANCEIRO 2009 ( g ) = ( Ia - IId ) 2010 ( h ) = ( Ib - IIe + IVg ) 2011 ( i ) = ( Ic - IIf + IVh ) 
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 1.524,58 1.524,58 37.715,58
VALOR ( IV ) = ( I - II + III ) 1.524,58 37.715,58 19.685,58
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2013
AMF - Demonstrativo VIII ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso V ) Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUN. DE SANTANA DO PARAISO
EVENTOS Valor Previsto para 2013
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
EVENTOS Valor Previsto para 2013
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S
A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S
D E M O N S T R A T I V O I X - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
2 0 1 3
ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$1,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
PREFEITURA MUN. DE SANTANA DO PARAISO
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contigentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO
C O N S O L I D A D O D O M U N I C Í P I O
L E I D E D I R E T R I Z E S O R Ç A M E N T Á R I A S
A N E X O D E R I S C O S F I S C A I S
D E M O N S T R A T I V O I X - R I S C O S F I S C A I S E P R O V I D Ê N C I A S
2 0 1 3
Frustração de Arrecadação 15.414.000,00 Caso ocorra frustração na fonte, a providência será reduzir as Despesas de Capital na mesma
proporção, visando preciosamente o equilíbrio financeiro.
15.414.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 15.414.000,00 15.414.000,00
TOTAL 15.414.000,00 15.414.000,00
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METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUN. DE SANTANA DO PARAISO
PROGRAMA: 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO: 
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.038 ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA 0,00 ENCARGOS MANTIDOS
3.001 AMORTIZACAO DE DIVIDAS CONTRATADAS (FAZENDA) % 1,00 AMORTIZACAO DE DIVIDAS
PROGRAMA: 0002 PROCESSO JUDICIARIO
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE APOIO AO PROCESSO JUDICIARIO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.004 AQUISICAO DE VEIC.E MAT.PERMANENTE PROC.JURIDICA VEICULO 1,00 VEICULOS E MATERIAIS PERMANETES ADQUIRIDOS
2.009 MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
PROGRAMA: 0003 APOIO A ADMINISTRACAO PUBLICA
OBJETIVO: PROMOVER A ADMINISTRACAO PUBLICA SUPORTE INDISPEN-SAVEL A IMPLEMENTACAO DE SEUS PROGRAMAS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.020 CONTRIBUICOES A ASSOCIACOES DE MUNICIPIOS CONTRIBUICAO 0,00 CONTRIBUICOES MANTIDAS
2.141 CONTRIB.FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO 0,00 CONTRIBUICAO REALIZADA
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0004 ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL
OBJETIVO: PROMOVER A ADMINISTRACAO SUPORTE INDISPENSAVEL AIMPLEMENTACAO DE SEUS PROGRAMAS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.003 AQUISICAO DE VEIC.E MAT. PERMANETE GAB.PREFEITO VEICULO 1,00 VEICULOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
1.005 AQUIS. VEICULOS E MAT. PERMANENTE SEC. GOVERNO VEICULO 1,00 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS
1.026 CONSTRUCAO AMPL. REFORMA PREDIOS PUBLICOS IMOVEL 1,00 UNIDADES CONSTRUIDAS E REFORMADAS
1.039 AQUISICAO DE IMOVEIS IMOVEL 1,00 IMOVEIS ADQUIRIDOS
1.041 CONSTR./AMPL. E REF. DE PROPRIOS MUNICIPAIS UN 1,00 UNIDADES CONSTRUIDAS E REFORMADAS
1.042 AQUISICAO IMOVEIS - SECR. DE OBRAS,SERV.URB.M.AMB. UN 1,00 IMOVEIS ADQUIRIDOS
1.043 CONSTR./AMPL. E/OU REF. CURRAL DE CONSELHO UN 1,00 IMOVEIS CONSTRUIDOS
1.044 CONSTR./AMPL. E/OU REF. CEMITERIO MUNICIPAL UN 1,00 CEMITERIOS AMPLIADOS E REFORMADOS
2.005 MANUT. DAS ATIVIDADES GABINETE DO PREFEITO MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.007 HOMENAGENS, RECEPCOES E FESTIVIDADES MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.008 DIVULGACOES E PUBLICIDADES DIVULGACAO 0,00 DIVULGACAO MANTIDA
2.010 MANUT. SECR. GOVERNO,PLANEJ.E DES. ECONOMICO 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.011 MANUT. DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.012 MANUT. DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.013 CONTRIBUICOES AO BANCO POPULAR MANTER 0,00 CONTRIBUICOES MANTIDAS
2.021 MANUT.DA SECR. DE FAZENDA E ADMINISTRACAO 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.028 MANUT. ATIV. SERV. GERAIS, ARQU.,ALMOX. E PATRI. 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.029 MANUT. ATIV.DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.040 MANUTENCAO SECRETARIA DE EDUCACAO. MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.086 MANUT. SECRE.DE OBRAS, SERV.URB. E MEIO AMBIENTE MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.089 MANUTENCAO DE VEIC. E MAQUINA MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.096 MANUT. FOLHA DE PAGAMENTO DO PREFEITO MANTER 0,00 REMUNERACAO MANTIDA
2.097 MANUT. FOLHA DE PAGAMENTO DO VICE-PREFEITO FOLHA 0,00 REMUNERACAO MANTIDA
2.098 MANUT. REMUNERACAO DO CHEFE DE GABINETE REMUNERACAO 0,00 REMUNERACAO MANTIDA
2.099 MANUT. REM. SECRET.GOVERNO,PLANEJ.DESEN. ECONOMICO 0,00 REMUNERACAO MANTIDA
2.100 MANUT. DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL - SEDEC 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.101 MANUT.REMUNERACAO SECRETARIO FAZENDA ADMINISTRACAO 0,00 REMUNERACAO MANTIDA
2.102 MANUT. REMUN.DO SECRET.EDUC.CULT.DESP. E LAZER MANTER 0,00 REMUNERACAO MANTIDA
2.113 MANUT. REMUN.SECRETARIO OBRAS,SERV.URB.E MEIO AMB. MANTER 0,00 REMUNERACAO MANTIDA
2.117 MANUTENCAO DO CURRAL DE CONSELHO MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.118 MANUTENCAO DO CEMITERIO MUNICIPAL MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
PROGRAMA: 0006 CONTROLE DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA
OBJETIVO: PROMOVER O CONTROLE DA ADMINISTRACAO FINANCEIRA NOAMBITO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.036 CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 0,00 SENTENCAS JUDICIAIS
2.037 MANUTENCAO DE DPTO DE CONTABILIDADE 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.039 MANUT. DO DEPTO. TRIBUTACAO E ARRECADACAO 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
PROGRAMA: 0008 CONTROLE INTERNO
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE CONTROLADORIA INTERNA NO AMBITOMUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.022 MANUTENCAO DO SERVICO DE CONTROLE INTERNO 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0009 SERVICOS DE SEGURANCA
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE INCENTIVO AOS SERVICOS DE SEGU-RANCA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.023 MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA CIVIL 0,00 CONVENIO MANTIDO
2.024 MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA MILITAR 0,00 CONVENIO MANTIDO
PROGRAMA: 0010 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
OBJETIVO: PROMOVER MELHORIAS NO ATENDIMENTO AS NECESSIDADESDAS PESSOAS MAIS NECESSITADAS DO MUNICIPIO, RESSO-CIALIZACAO DE VIDA AOS IDOSOS, REDUZIR A PARCELA D A POPULACAO COM CARENCIA DE
ALIMENTACAO BASICA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.054 TRANF.ENTIDADES ASSIST.CULTURAL E EDUCACIONAL CONTRIBUICAO 1,00 TRANSFERENCIAS REALIZADAS
2.078 MANUTENCAO SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.079 AUXILIO DIVERSOS A PESSOAS CARENTES 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.080 ATENDIMENTO A POPULACAO DISTR. MAT. CONSTRUCAO MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.081 ATENDIMENTO A POPULACAO COM AUXILIO FUNERAL MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.082 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR MANTER 0,00 CONTRIBUICAO MANTIDA
2.083 PROTECAO SOCIAL BASICA 0,00 ATIVIDADE MANTIDA
2.084 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 0,00 ATIVIDADE MANTIDA
2.085 MANUTENCAO DO C.R.A.S. 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.112 MANUT. REMUNERACAO DO SECRETARIO DE ASSIST.SOCIAL MANTER 0,00 REMUNERACAO MANTIDA
2.116 MANUT. DO ASILO ASSIST. ACOLHEDORA ABRIGO PARAISO MANTER 0,00 CONTRIBUICAO MANTIDA
2.125 MANUT. DAS ATIVIDADES DO IGD 0,00 ATIV.ASSISTENCIAL MANTIDA
2.126 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROJOVEM 0,00 ATIVIDADES ASSISTENCIAIS MANTIDAS
2.127 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PAIF 0,00 ATIV. ASSISTENCIAIS MANTIDAS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.128 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PAEFI MANTER 0,00 ATIV.ASSISTENCIAIS MANTIDAS
2.131 MANUTENCAO DE PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL MANTER 0,00 PROGRAMAS ASSISTENCIAIS MANTIDOS
2.140 OUTROS PROGRAMAS DE ASSISTENCIA AO IDOSO MANTER 0,00 ATIVIDADES ASSISTENCIAS MANTIDAS
2.142 MANUT.ATIVIDADES ASSISTENCIAS PROGRAMA PAC - 2 UN 0,00 ATIVIDADES PROGRAMA PAC2 REALIZADAS
PROGRAMA: 0011 ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE MELHORIA NO ATENDIMENTO AS CRIANCAS E ADOLESCENTES CARENTES
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.123 MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO DA INFANCIA E ADOLEC. MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
PROGRAMA: 0013 PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE INTERESSE A PREVIDENCIA SOCIAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.032 INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
PROGRAMA: 0014 ASSISTENCIA MEDICA ODONTOLOGICA
OBJETIVO: AMPLIAR E MELHORAR OS SERVICOS MEDICOS ODONTOLOGI-COS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.023 CONSTR.AMPL. REFORMA UNIDADES BASICAS DE SAUDE UN 1,00 UNIDADES CONSTRUIDAS E REFORMADAS
1.084 CONST.AMPL.REF.UN. BASICAS SAUDE JARDIM VITORIA UN 0,00 ATENDIMENTO A SAUDE
2.068 MANUTENCAO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA - PSF MANTER 0,00 PROGRAMA MANTIDO
2.072 MANUT.SERV.EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENCAS 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.073 PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE BUCAL 0,00 PROGRAMA MANTIDO
2.075 CONTRIBUICAO AO CONSORCIO DE SAUDE 0,00 CONTRIBUICAO MANTIDA
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.076 CONTRIBUICAO AO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 0,00 CONTRIBUICAO MANTIDA
2.110 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PAB . 0,00 SAUDE MANTIDA
2.111 MANUT. DAS ATIV.PROGRAMA AGENTES COM. SAUDE - PACS MANTER 0,00 ATIVIDADES DE SAUDE MANTIDAS
2.114 MANUT. REMUNERACAO SECRETARIO DE SAUDE MANTER 0,00 REMUNERACAO MANTIDA
2.115 MANUT. ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.119 MANUT. PROGRAMA SAUDE EM CASA MANTER 0,00 ATIVIDADES DE SAUDE MANTIDAS
2.120 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA SANITARIA . 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
PROGRAMA: 0015 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE
OBJETIVO: AMPLIAR E MELHORAR O ATENDIMENTO A SAUDE DAS COMU-NIDADES
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.124 BLOCO DE ATENCAO BASICA MANTER 0,00 ATIVIDADES DE SAUDE BASICA MANTIDA
2.129 BLOCO ATENCAO MEDIA ALTA COMPL.AMB./HOSP. CEO 0,00 ATIVIDADES DE SAUDE MANTIDAS
2.134 BLOCO ATENCAO MEDIA ALTA COMPL.AMB./HOSP. SIA 0,00 SAUDE MANTIDA
2.139 BLOCO DE GESTAO DO SUS 0,00 BLOCO DE SAUDE MANTIDO
PROGRAMA: 0017 BENEFICIO A SERVIDOR PUBLICO
OBJETIVO: PROMOVER APOIO E BENEFICIOS AOS SERVIDORES PUBLICO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.031 BENEFICIO DO ABONO SALARIAL PASEP 0,00 BENEFICIO MANTIDO
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0018 ATENDIMENTO A EDUCACAO INFANTIL
OBJETIVO: INICIAR O PROCESSO PEDAGOGICO ATRAVES DE ATIVIDA-DES QUE PROMOVAM DESENVOLVIMENTO DE ALUNOS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.013 CONSTRUCAO AMPL. REFORMA DE CRECHES UN 1,00 UNIDADES CONSTRUIDAS E REFORMADAS
2.042 MANUTENCAO DE CRECHES MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.043 MANUTENCAO DO ENSINO PRE-ESCOLAR MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.108 MANUT. DA MERENDA ESCOLAR - PNAC ALUNOS 0,00 ALUNOS NUTRIDOS
2.109 MANUT. MERENDA ESCOLAR CRECHE - REC. PROPRIO ALUNOS 0,00 ALUNOS NUTRIDOS
2.132 TRANSFERENCIA FINANCEIRA AS CRECHES COMUNITARIAS MANTER 0,00 ENSINO INFANTIL MANTIDO
PROGRAMA: 0019 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: ASSEGURAR A IGUALDADE DE CONDICOES DE ACESSO, PER-MANENCIA E EXITO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.015 CONSTR.AMPL.E REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES UN 1,00 UNIDADES CONSTRUIDAS E REFORMADAS
1.017 CONST.AMPL.E REF. DE PREDIOS ESCOLARES FUNDEB UN 1,00 UNIDADES CONSTRUIDAS E REFORMADAS
1.019 CONSTRUCAO AMPL. REFORMA PREDIOS ESC - CONVENIO UN 1,00 UNIDADES CONSTRUIDAS E REFORMADAS
1.040 AQUISICAO DE IMOVEIS IMOVEL 1,00 IMOVEIS ADQUIRIDOS
1.055 AQUISICAO DE EQUIP.MAT.PERMANENTE - CONVENIOS UN 1,00 EQUIPAMENTOS ADIQUIRIDOS
1.058 AQUISICAO DE IMOVEIS - PREDIOS ESCOLARES UN 1,00 IMOVEIS ADIQUIRIDOS
1.059 CONSTRUCAO DE ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO SAO JOSE UN 0,00 ESCOLAS CONSTRUIDAS
2.045 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.048 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.050 MANUTENCAO DO FUNDEB (40%) MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.051 REMUNERACAO DO MAGISTERIO - FUNDEB 60% MANTER 0,00 REMUNERACAO MANTIDA
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.055 MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - REC. PROPRIOS MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.056 MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - CONVENIOS MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.105 MANUT. ATIV. DO TRANSPORTE ESCOLAR (FUNDEB 40%) MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.106 MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - REC. QESE MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.107 MANUT. ATIV. TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE MANTER 0,00 ALUNOS TRANSPORTADOS
2.133 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AMIGO MICRO MANTER 0,00 ATIVIDADES DE ENSINO MANTIDAS
PROGRAMA: 0022 PROMOCAO, PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL
OBJETIVO: PROMOVER E MANTER AS ATIVIDADES INERENTES A CULTU-RA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.058 FESTIVIDADES E COMEMORACOES CULTURAIS MANTER 0,00 FESTIVIDADES MANTIDAS
2.103 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.122 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA MUNICIPAL MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
PROGRAMA: 0023 PATRIMONIO HISTOR.ARTIS.CULTURAL E ARQUEOLOGICO
OBJETIVO: PROMOVER E MANTER AS ATIVIDADES INERENTES AO PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTA, CULTURAL E ARQUEOLOGICO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.057 MANUTENCAO DO PATRIMONIO HISTORICO MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
PROGRAMA: 0025 PLANEJAMENTO URBANO
OBJETIVO: PROMOVER AS ATIVIDADES INERENTES AO PLANEJAMENTOURBANO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.027 ABERT.,CALCAMENTO E PAVIM. ASFALTICA VIAS PUBLICAS UN 1,00 ATIVIDADES MANTIDAS
1.051 ABERT.,CALC./ PAVIM. ASFALTICA VIAS PUBL.IPABA UN 1,00 VIAS PUBLICAS ASFALTADAS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.052 ABERT.,CALC./ PAVIM. ASF DE VIAS PUBL.AGUAS CLARAS UN 1,00 VIAS PUBLICAS ASFALTADAS
1.053 CONTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE PONTES UN 0,00 PONTES CONSTRUIDAS
1.056 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM VIAS PUBLICAS - BDMG METROS 0,00 OBRAS REALIZADAS
1.063 PAVIMENTACAO E CALCAMENTO DE VIAS PUBLICAS - IPABA METROS 0,00 VIAS PUBLICAS PAVIMENTADAS
1.064 PAVIM.CALCAMENTO VIAS PUBLICAS BOM SUCESS0 METROS 0,00 VIAS PUBLICAS PAVIMENTADAS
1.065 PAVIM.CALCAMENTO VIAS PUBLICAS RES. PARAISO METROS 0,00 VIAS PUBLICAS PAVIMENTADAS
1.066 PAVIMENTACAO E CALCAMENTO DE VIAS PUBLICAS CENTRO METROS 0,00 VIAS PUBLICAS PAVIMENTADAS
1.067 PAVIM.CALCAMENTO VIAS PUBLICAS B.VERANEIO METROS 0,00 VIAS PUBLICAS PAVIMENTADAS
1.068 PAVIM.CALCAMENTO VIAS PUBLICAS VALE PARAISO METROS 0,00 VIAS PUBLICAS PAVIMENTADAS
1.069 PAVIM.CALCAMENTO VIAS PUBLICAS B.AGUAS CLARAS METROS 0,00 VIAS PUBLICAS PAVIMENTADAS
1.070 OBRA INFRA-ESTR.VIAS PUBL. /MELHO. DOMICILIO PAC2 CUMPRIR 0,00 OBRAS E MELHORIAS REALIZADAS
1.071 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EM HABITACAO - PAC2 UN 0,00 OBRAS INFRA-ESTRUTURA HABITACAO REALIZADA
1.073 ABERT.CALCAMENTO E PAVIM.ASFALTICA BAIRRO IPABA METROS 0,00 INFRA-ESTRUTURA REALIZADA
1.074 ABERT.CALCAMENTO E PAVIM.ASFAL.BAIRRO INDUSTRIAL METROS 0,00 INFRA-ESTRUTURA REALIZADA
1.075 ABERT.CALC. E PAVIM.ASFAL.POVOADO HORTO PARAISO METROS 0,00 INFRA-ESTRUTURA REALIZADA
1.076 ABERT.CALCAMENTO E PAVIM.ASFAL.POV.BOM SUCESSO METROS 0,00 INFRA-ESTRUTURA REALIZADA
1.077 ABERT.CALC. E PAVIM.ASFAL.BAIRRO VALE DAS GARCAS METROS 0,00 INFRA-ESTRUTURA REALIZADA
1.078 ABERT.CALCAMENTO E PAVIM.ASFAL.POVOADO ACHADO METROS 0,00 INFRA-ESTRUTURA REALIZADA
1.079 ABERT.CALCAMENTO E PAVIM.ASFAL.BAIRRO AGUAS CLARAS METROS 0,00 INFRA-ESTRUTURA REALIZADA
1.080 ABERT.CALCAMENTO E PAVIM.ASFAL.POVOADO CHICO LUCAS METROS 0,00 INFRA-ESTRUTURA REALIZADA
1.081 ABERT.CALCAMENTO E PAVIM.ASFAL.CORREGO DO GARRAFA METROS 0,00 INFRA-ESTRUTURA REALIZADA
1.082 ABERT.CALCAM. PAVIM.ASFALT.BAIRRO SAO FRANCISCO METROS 0,00 INFRA-ESTRUTURA REALIZADA
2.091 MANUTENCAO DE SERVICOS URBANOS MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.092 MANUTENCAO DE SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0027 PARQUES E JARDINS
OBJETIVO: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM PARQUES E JARDINS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.028 CONSTR.AMPL.REFORMA DE PRACAS, PARQUES E JARDINS UN 1,00 UNIDADES CONSTRUIDAS E REFORMADAS
PROGRAMA: 0028 HABITACAO URBANA
OBJETIVO: PROMOVER A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM A HABITA-CAO URBANA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.030 CONSTR.E REFORMA DE HABITACOES FAMILIA CARENTES UN 1,00 UNIDADES CONSTRUIDAS E REFORMADAS
1.072 CONSTR.UN. HABIT.PROG.MINHA CASA MINHA VIDA PAC2 UN 0,00 UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUIDAS
PROGRAMA: 0029 SISTEMA DE AGUA E ESGOTO
OBJETIVO: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA DE AGUA E ES-GOTO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.036 EXEC.SIST.REDE PLUVIAIS,DRENAGENS E ENCOSTAS UN 1,00 ATIVIDADES MANTIDAS
1.037 CANALIZACAO, LIMPEZA E DESOBSTRUCAO DE CORREGOS UN 1,00 ATIVIDADES MANTIDAS
1.038 OBRAS DE SANEAMENTO BASICO UN 1,00 ATIVIDADES MANTIDAS
1.083 EXEC.SIST.REDE PLUVIAIS,DRENAGENS ENCOSTAS-CENTRO METROS 0,00 INFRA-ESTRUTURA REALIZADA
2.095 MANUTENCAO E FISCALIZACAO DO SANEAMENTO BASICO MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0031 PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: PROMOVER CONDICOES PARA QUE AS ATIVIDADES DE PRE-SERVACAO DO MEIO AMBIENTE POSSAM SER DESENVOLVIDAS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.094 PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE PRESERVAR 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
PROGRAMA: 0032 PROMOCAO E EXTENSAO RURAL
OBJETIVO: PROMOVER CONDICOES PARA QUE AS ATIVIDADES COM APROMOCAO E EXTENSAO RURAL POSSA SER DESENVOLVIDA
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.015 CONTRIBUICOES A SINDICATOS RURAIS 0,00 CONTRIBUICOES MANTIDAS
2.017 PROGR. DE DESENV. RURAL E HORTA COMUNITARIA UN 0,00 PROGRAMA MANTIDO
PROGRAMA: 0033 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL
OBJETIVO: PROMOVER O APOIO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAORURAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.018 CONTRIBUICOES A EMATER CONTRIBUICAO 0,00 CONTRIBUICAO MANTIDA
PROGRAMA: 0034 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
OBJETIVO: APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMBITO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.019 PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO UN 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.130 MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 0,00 ATIVIDADES DE TURISMO MANTIDAS
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DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0035 SERVICOS POSTAIS
OBJETIVO: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS SERVICOS POSTAIS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.025 MANUTENCAO DOS SERVICOS POSTAIS 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
PROGRAMA: 0037 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
OBJETIVO: APOIO E MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICA-COES
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.032 IMPL.AMPL. SISTEMA DE TV,RADIO E TELECOMUNICACAO UN 1,00 ATIVIDADE MANTIDAS
1.057 AMPLIACAO DE SISTEMAS DE COMUNICACAO METROS 1,00 COMUNICACAO MANTIDA
PROGRAMA: 0039 ILUMINACAO PUBLICA EM GERAL
OBJETIVO: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM A ILUMINACAO PUBLICAEM GERAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.029 CONSTR./AMPL. DE REDE ELETRIFICACAO URBANA UN 1,00 ATIVIDADE MANTIDA
1.050 CONSTR.AMPL.REDE ELETRIFICACAO RURAL METROS 1,00 POPULACAO ATENDIDA
2.093 ENCARGOS DA ILUMINACAO PUBLICA MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
PROGRAMA: 0040 CONSERVACAO DE RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
OBJETIVO: PROMOVER ACOES DE CONSERVACAO DE RODOVIAS E ESTRA-DAS VICINAIS NO AMBITO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.033 ABERTURA,AMPL.CALC.E CASCALHAMENTO EST. VICINAIS UN 1,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.090 MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0041 VIAS URBANAS
OBJETIVO: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES COM VIAS URBANAS
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.121 MANUTENCAO DA SINALIZACAO DAS VIAS URBANAS SINALIZACAO 0,00 VIAS URBANAS SINALIZADAS
PROGRAMA: 0042 DESPORTO AMADOR
OBJETIVO: PROMOVER INCENTIVO AO DESPORTO AMADOR
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.034 CONSTR.AMPL.E REFORMA DE CENTROS DESP. E CULT. UN 1,00 UNIDADES CONSTRUIDAS E REFORMADAS
1.049 CONST. OU REF. DO ESTADIO JOAO BARBARA DE SILVEIRA IMOVEL 1,00 ESTADIO CONSTRUIDO E REFORMADO
1.060 CONSTRUCAO DE CAMPO DE FUTEBOL BAIRRO AGUAS CLARAS UN 0,00 UNIDADES ESPORTIVAS CONSTRUIDAS
1.061 CONSTR.QUADRA POLIESPORTIVA B.JARDIM VITORIA UN 0,00 UNIDADE ESPORTIVA CONSTRUIDA
1.062 CONSTRUCAO QUADRA POLIESPORTIVA B.SAO JOSE UN 0,00 UNIDADE ESPORTIVA CONSTRUIDA
2.059 MANUT. ATIVIDADES DESPORTO E LAZER MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.060 APOIO AO DESPORTO AMADOR MANTER 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.061 MANUTENCAO DE CONV. COM ASSOC. ESPORTIVAS 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
2.062 TRANSFERENCIA A LIDESP 0,00 SUBVENCAO MANTIDA
2.063 TRANSFERENCIAS A ASSOCIACOES ESPORTIVAS MANTER 0,00 SUBVENCOES MANTIDAS
PROGRAMA: 0044 INCENTIVO AO TRABALHO
OBJETIVO: PROMOVER INCENTIVO AO TRABALHO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.014 MAN.DO CVT E OUT.PROG.INCEN.AO EMPR.E CAPACITACAO 0,00 ATIVIDADES MANTIDAS
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0047 APOIO A FEIRA DO BEZERRO MUNICIPAL
OBJETIVO: PROMOVER APOIO A FEIRA DO BEZERRO MUNICIPAL
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.016 APOIO A FEIRA DO BEZERRO MUNICIPAL 0,00 APOIO MANTIDO
PROGRAMA: 0049 VIGILANCIA EM SAUDE
OBJETIVO: PROMOVER MELHOR QUALIDADE DE VIDA A POPULACAO ATRAVES DA PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.136 MANUT.ATIV. DA VIG. EPIDEM. E AMBIENTAL EM SAUDE 0,00 ATIV.SAUDE MANTIDAS
2.137 MANUT. ATIV. VIGILANCIA SANITARIA EM SAUDE 0,00 ATIV.SAUDE MANTIDAS
2.138 DIVULGACOES E PUBLICIDADES 0,00 SAUDE MANTIDA
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO
Índice Geral
Relatório Página
Texto da Lei da LDO 3
Demonstrativo I - Metas Anuais 14
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 15
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 16
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 17
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 18
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 19
Demonstrativo IX - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 21
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 24
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PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5456
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – 2013.
LEI MUNICIPAL Nº. 647, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre alteração nos anexos I, X, XI e
Demonstrativo das Metas e Prioridades da
Administração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Santana do
Paraíso para os Exercícios Financeiros de 2.013,
2.014 e 2.015.”
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso aprova, e eu Prefeito do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Demonstrativo I –
Metas Anuais, Demonstrativo X – Total da Receita e Memória de Calculo e
Demonstrativo XI – Total das Despesas e Memória de Calculo e Demonstrativo das
Metas e Prioridades da Administração da LDO para os exercícios de 2.013, 2.014 e
2.015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 21 de dezembro de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal