norma nº 629/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 629, DE 31 DE JULHO DE 2012.
 
“INSTITUÍ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO PARAÍSO A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE
DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS.”
O povo do Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais
na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no calendário oficial do Município de Santana do Paraíso, a
Semana de Conscientização do Uso de Drogas Lícitas e Ilícitas, que ocorrerá
anualmente, na última semana do mês de Agosto.
Art. 2º - As Escolas Públicas Municipais deverão na data acima instituída, promover
campanhas e eventos de conscientização, visando esclarecer a população sobre a
importância da prevenção e combate ao uso de Drogas Lícitas e Ilícitas.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei, no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º- Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 31 de julho de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal.