norma nº 630/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 630, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
“INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À
LEITURA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA
DO PARAÍSO.”
O povo do Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, a Semana de
Incentivo à Leitura, que ocorrerá, anualmente, na terceira semana do mês de setembro.
Art. 2º - O Município de Santana do Paraíso, através de seus órgãos competentes,
poderá publicar textos de orientação e incentivo ao estudo e à leitura, assim como
realizar as mais variadas atividades de motivação tais como: palestras, simpósios,
concursos, gincanas, biblioteca itinerante, atividades lúdicas e outras correlatas.
Parágrafo único – A Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso poderá realizar
convênios com entidades governamentais e não-governamentais, estabelecer parcerias
com instituições públicas e privadas de ensino em todos os níveis, devidamente
reconhecidas, e demais órgãos da sociedade civil; obter apoio, buscar promoção e
promover ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, no
que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 13 de agosto de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal