norma nº 631/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 631, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
“AUTORIZA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado, a conceder Subvenções Sociais as
Entidades governamentais e não - governamentais abaixo relacionadas:
FAVORECIDO (ENTIDADE): PROJETO: VALOR APROVADO:
CEJOC – CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL JOÃO
MATIAS DE OLIVEIRA E CÉLIA.
CNPJ: 02.635.973/0001-22
DE MÃOS DADAS COM A
FAMILIA
R$:38.800,00
INSTITUTO LUMAR.
CNPJ: 08.933.090/0001-85.
LAZER E APRENDIZAGEM AO
SÁBADO
R$: 6.545,00
CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO DO PARAÍSO.
CNPJ: 11.370.378/0001-01
ARTE E EDUCAÇÃO R$: 26.000,00
PROJETO SOCIAL UM BOM PASSO PARA O FUTURO ASSOCIAÇÃO.
CNPJ: 10.907.057/0001-22
UM BOM PASSE R$: 18.000,00
CRECHE COMUNITÁRIA PEQUENO LAR.
CNPJ:74.018.938/0001-75
MÚSICOS CIDADÃOS R$:20.000,00
COMISSÃO DE MORADORES DO BAIRRO ÁGUAS CLARAS.
CNPJ: 07.568.580/0001-67
INCLUSÃO PRODUTIVA R$: 26.000,00.
TOTAL: R$: 135.345,00
Art. 2º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos
mencionadas no Artigo anterior, somente poderão ser realizadas depois de observadas
as seguintes condições:
I – Atender direto ao público, de forma gratuita:
II – Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente:
III – Apresentar os requisitos exigidos no Edital do CMDCA n°. 001/2012.
IV – Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria:
V - Ser declarada por Lei como Entidade de Utilidade Pública:
VI - Apresentar o plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;
VII – Existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII – Celebrar o respectivo Convênio.
Art. 3º - A presente Lei observará o disposto no art.73, da Lei Federal 9.504/97,
resguardada as vedações quanto ao período em ocorrência.
Art. 4º - O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no
respectivo Convênio.
Art. 5º - Os recursos nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
prevista no orçamento anual do Poder Executivo do Município de Santana do Paraíso -
MG.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor à partir de 08 de outubro de 2012, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 13 de agosto de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal