norma nº 632/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 632, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
 
“FIXA O VALOR DO SUBSIDIO DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA
DO PARAÍSO-MG; PARA A PARA A
LEGISLATURA DE 2.013 A 2.016”.
O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara
Municipal de Santana do Paraíso, aprova:
Art. 1º - Fica mantido o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso – MG; para a Legislatura de 2.013 a 2.016, no valor de R$ 4.468,55 (quatro mil,
quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente
atualizado pelo INPC, nos meses de janeiro de cada ano, à partir de janeiro de 2.013.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da dotação própria nos
respectivos exercícios financeiros. 
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2.013.
Santana do Paraíso, 30 de agosto de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal