norma nº 633/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 633, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
 
“FIXA O VALOR DOS SUBSIDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO PARAÍSO-MG; PARA A
LEGISLATURA DE 2.013 A 2.016”.
O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara
Municipal de Santana do Paraíso, aprova:
Art. 1º - Ficam mantidos os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais de Santana do Paraíso – MG; para a Legislatura de 2.013 a 2.016, nos
valores de R$ 10.825,57 (dez mil oitocentos e vinte cinco reais e cinqüenta sete
centavos) R$4.811,36 (quatro mil,oitocentos e onze reais e trinta e seis centavos) R$
3.728,81(três mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos),
respectivamente, devidamente atualizados pelo INPC, nos meses de janeiro de cada ano,
à partir de janeiro de 2.013.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria nos
respectivos exercícios financeiros. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2.013.
Santana do Paraíso, 30 de agosto de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal