norma nº 634/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 634, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
 
"CRIA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E
TRATAMENTO DA OBESIDADE INFANTIL E
DAS DOENÇAS DELA DECORRENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
O povo do Município de Santana do Paraíso - MG, através de seus representantes legais
na Câmara Municipal, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na rede pública municipal de ensino, o Programa de Prevenção e
Tratamento da Obesidade Infantil e das doenças dela decorrentes.
Parágrafo único - O Programa mencionado no caput deste artigo será coordenado pela
Secretaria Municipal de Saúde e terá como objetivo a prevenção da obesidade,
desenvolvendo ações de saúde, através de iniciativas que visem prevenir, diagnosticar,
tratar e combater a obesidade infantil.
Art. 2º - Para a implantação do Programa, poderá o Poder Executivo criar um grupo
especial de servidores públicos, o qual terá a atribuição de preparar, dentre outros, aulas,
palestras, exibição de vídeos, slides e cartazes, em escolas da rede pública municipal de
ensino, disponibilizando todos os recursos materiais e humanos necessários ao seu
adequado funcionamento.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, parcerias e convênios com empresas, laboratórios, indústrias
farmacêuticas, universidades e órgãos governamentais estaduais ou federais, que
procurem viabilizar a infra-estrutura necessária para a implantação do Programa de
Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil e das doenças dela decorrentes,
observadas as disposições legais pertinentes a cada instituto mencionado.
Art. 4º - O Programa de Prevenção e Tratamento da Obesidade Infantil e das doenças
dela decorrentes tem como objetivo promover hábitos de vida saudável entre os
estudantes, seus familiares e professores, enfatizando a necessidade de alimentação
equilibrada e a prática regular de atividade física, através dos seguintes critérios:
I - realização de exames capazes de diagnosticar a presença de sobrepeso ou de
indicativos da predisposição à obesidade;
II - orientação e acompanhamento da instituição e dos pais ou responsáveis no sentido
de possibilitar o crescimento saudável dos alunos;
III - avaliação do condicionamento físico dos alunos;
IV - avaliação da merenda escolar, instituindo uma alimentação saudável e adequada no
ambiente escolar; e
V - auxílio na escolha de atividades físicas de modo a motivar o aluno a desenvolver
suas aptidões.
Art. 5º - Tornando-se evidente a obesidade ou o sobrepeso, a criança juntamente com
seus pais ou responsáveis serão orientados e encaminhados a comparecer aos órgãos ou
entidades da rede pública de saúde, para consultas, exames e acompanhamento
nutricional adequados às necessidades de cada um.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria nos
respectivos exercícios financeiros.
ART. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 30 de agosto de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal