| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2012 |
| Date | 2012-09-19 |
| Ementa | "Autoriza abertura de créditos suplementares, e dá outras providencias." |
| native_id | 562 |
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LEI MUNICIPAL Nº. 635, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012. "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo do Município de Santana do Paraíso por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Joaquim Correia de Melo, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento vigente, até o limite de 1% (Um por cento) do montante do Orçamento. Classificações Código Descrição Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 0207 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE Função 10 SAUDE Sub-função 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa 0015 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE Projeto 2.134 BLOCO ATENCAO MEDIA ALTA COMPL..AMB./HOSP. SIA Elemento 339030 MATERIAL DE CONSUMO Fonte Recurso 149 TRANSF. DE RECURSOS SUS – REPASSE FUNDO A FUNDO – MEDIA ALTA COMPL..AMB. E HOSPITALAR FICHA 281 Classificações Código Descrição Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 0207 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE Função 10 SAUDE Sub-função 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa 0015 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE Projeto 2.134 BLOCO ATENCAO MEDIA ALTA COMPL..AMB./HOSP. SIA Elemento 339039 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Fonte Recurso 149 TRANSF. DE RECURSOS SUS – REPASSE FUNDO A FUNDO – MEDIA ALTA COMPL..AMB. E HOSPITALAR FICHA 283 Classificações Código Descrição Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL Unidade 0207 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE Função 10 SAUDE Sub-função 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Programa 0015 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE Projeto 2.134 BLOCO ATENCAO MEDIA ALTA COMPL..AMB./HOSP. SIA Elemento 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte Recurso 149 TRANSF. DE RECURSOS SUS – REPASSE FUNDO A FUNDO – MEDIA ALTA COMPL..AMB. E HOSPITALAR FICHA 284 Art. 2º – Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos provenientes do Art. 43 da Lei 4.320 de 1.964, discriminados nos Decretos que promoveram a abertura do Credito Suplementar. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de Julho de 2012. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 19 de setembro de 2012. JOAQUIM CORREIA DE MELO Prefeito Municipal