norma nº 636/2012

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-5456 
LEI MUNICIPAL Nº. 636, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012. 
 
"AUTORIZA APROVAÇÃO DE 
LOTEAMENTO".
 
O povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o Projeto de Loteamento 
denominado EXPANSÃO DO BAIRRO PARQUE CARAVELAS, no Município de 
Santana do Paraíso – MG. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O loteamento supra citado é constituído por uma área total de 
245.721,67 m² (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e vinte e um metros quadrados e 
sessenta e sete centímetros quadrados), conforme requerimento da empresa ARTHEMIS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 13.781.748/0001-10, 
Planta Baixa e Croquis referentes ao mesmo. 
Art. 2º - A aprovação dar-se-á nos termos das legislações, Federal, Estadual e Municipal, 
que trata do parcelamento do solo urbano. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Santana do Paraíso, 24 de setembro de 2012. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal.