norma nº 637/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 637, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012.
 
“ALTERA REDAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº.
230, DE 18 DE JUNHO DE 2002 QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO PARAÍSO”.
 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei:
Art.1º - Fica alterado o parágrafo único do art.43 da Lei municipal nº. 230/2002, em §
1º:
§ 1º - A vacância ocorrerá na data:
I - da eficácia do ato que exonerar demitir, dispensar, destituir, promover, reconduzir ou
aposentar o ocupante do cargo;
II - do falecimento do ocupante do cargo
Art.2º - Fica acrescentado § 2º ao art. 43 da Lei municipal nº. 230/2002 com a
seguinte redação:
“§ 2º - Nos casos previstos aos incisos I e II, para efeito de acerto, é necessária a
homologação do Sindicato dos Servidores Públicos do Município.”
Art.3º - Fica alterado o art. 87 e seu parágrafo único da Lei municipal nº. 230/2002
que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 87 - As horas extras trabalhadas em domingos e feriados serão pagas com
adicional de 100% (cem por cento), além do repouso semanal remunerado, exceto para
os servidores que trabalha no regime de revezamento”.
“Parágrafo Único: Não haverá o pagamento das horas extras se for concedido outro dia
para a compensação das horas laboradas, que deverão ser acrescidas do devido
percentual.”
Art. 4º - Fica alterado o art.90 da Lei municipal nº. 230/2002 que passará a ter a
seguinte escrita:
“Art. 90 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00 (vinte e
duas) horas de um dia e 6:00 (seis) horas do dia seguinte, terá valor-hora acrescido de
25% (vinte e cinco por cento).”
Art. 5º - Fica alterado o §1º do art.92 da Lei municipal nº. 230/2002 que passará a ter
o seguinte teor:
“§ 1º - O adicional de insalubridade será de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por
cento) e 10% (dez por cento) do valor do menor vencimento pago pelo Município,
segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.”
Art. 6º - Fica revogado a alínea “a” do inciso II do art. 118, da Lei Municipal nº.
230/2002.
Art. 118 (...)
II – gozado licença
a) – revogado
Art.7º - Fica alterado o parágrafo único do art.120 da Lei municipal nº. 230/2002, em
§ 1º:
§ 1º- As férias prêmios, requeridas para gozo parcelado, não será concedida para
período inferior a 30 (dias).
Art. 8º - Fica acrescido ao art. 120 da lei 230/2002 os §§, 2º e 3º com a seguinte
redação:
§ 1º- (...)
§ 2º - As férias prêmio serão concedidas por ato do chefe do Poder executivo, dentro do
prazo máximo de seis meses contados da data da requisição, salvo quando o município
estiver em situação de estado emergencial ou quando o percentual de efetivos em gozo
do direito alcançar 10% (dez por cento) dos servidores.
§ 3º - Respeitado o interesse publico, quando não for possível a concessão do gozo do
período integral solicitado, o mesmo poderá ser reduzido, com justificativa devidamente
fundamentada, até o limite mínimo previsto no §1º do artigo 120.
Art. 9º - Fica alterado o caput do art.146 e revogado o seu parágrafo único, ficando
com a seguinte redação:
“Art. 146 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo
do exercício do cargo e desde que cumprido no mínimo oitenta por cento da respectiva
carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração.”
Parágrafo Único: (vetado)
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a
partir do dia 1º de junho de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 03 de outubro de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal