norma nº 638/2012

*Alterada pela Lei Municipal Nº. 662 de 08 de Julho De 2013.
LEI MUNICIPAL Nº. 638, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012.
 
"DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS
NAS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA
EM QUE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTANA
DO PARAÍSO SEJA INTERESSADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova:
Art. 1º - Os honorários advocatícios de sucumbência fixados nas causas de qualquer
natureza em que a administração direta e indireta do Município de Santana do Paraíso
seja interessada e os honorários advocatícios decorrentes de acordos judiciais ou
extrajudiciais firmados pelo Município de Santana do Paraíso serão devidos aos
procuradores municipais que desempenhem suas respectivas atividades no interesse do
município nas referidas causas.
§ 1º - Os honorários advocatícios de que trata o caput deste artigo serão partilhados em
cotas iguais entre os ocupantes do cargo de Procurador Geral do Município e do cargo
de Procurador Municipal efetivo, desde que exerça a representação processual do
município nos autos.
§ 1º. Os honorários advocatícios de que trata o caput deste artigo serão partilhados em
cotas iguais entre os ocupantes do cargo de Procurador Geral do Município, dos cargos
comissionados de Assessor Jurídico e do cargo de Procurador Municipal efetivo, desde
que exerça a representação processual do município nos autos. (redação dada pelo art.
1º da Lei Municipal nº. 662 de 2013)
§ 2º - As causas em que o Município for parte serão sempre patrocinadas pelos
Procuradores Municipais, titulares de cargos efetivos ou em comissão.
§ 2º. As causas em que o Município for parte serão sempre patrocinadas pelos
Procuradores Municipais, titulares de cargos efetivos ou em comissão e pelos
Assessores Jurídicos, titulares de cargos em comissão. (redação dada pelo art. 1º da Lei
Municipal nº. 662 de 2013)
Art. 2º - Na participação do rateio observar-se-á a atividade desempenhada pelo
Procurador, que só poderá receber o rateio caso desempenhe efetivamente o múnus nas
causas de qualquer natureza em que a administração direta e indireta do município de
Santana do Paraíso seja interessada, e serão recebidos diretamente por eles, quando
executados de forma autônoma ou em nome do Município.
Art. 3º - Os honorários advocatícios serão devidos aos Procuradores, enquanto na
atividade, e não poderão ser objeto de acordo, sem a sua efetiva participação.
Art. 4º - As disposições de que trata o art. 1º desta Lei deverão ser regulamentadas pelo
Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Os honorários já fixados ou a serem fixados pela Justiça, nos casos em que
figurem conjuntamente como autores ou réus o Município e a Câmara Municipal, serão
partilhados e pertencerão em partes iguais aos procuradores de cada Poder. 
Art. 6º - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, ao advogado lotado no
Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 03 de outubro de 2012.
JOAQUIM CORREIA DE MELO
Prefeito Municipal