norma nº 639/2012

PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO 
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
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LEI MUNICIPAL Nº. 639, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. 
 
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
 
O Povo do Município de Santana do Paraíso por seus representantes na Câmara 
Municipal aprova, e eu, Joaquim Correia de Melo, Prefeito Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Créditos Suplementares no Orçamento 
vigente, até o limite de 1,5% (Um e Meio por cento) do montante do Orçamento. 
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior correrão por conta dos recursos 
provenientes das anulações total ou parcial das dotações do orçamento, superávit 
financeiro efetivamente apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior e excesso de 
arrecadação efetivamente realizado no exercício. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de 
Setembro de 2012. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Santana do Paraíso, 16 de outubro de 2012. 
JOAQUIM CORREIA DE MELO 
Prefeito Municipal